Nova proposta visa responsabilizar licitantes e contratantes
A CCJ da Câmara aprovou sanções para quem atrasar ou frustrar licitações, incluindo multas e impedimentos.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou na 3ª feira (9.set.2025) proposta que responsabiliza administrativamente licitantes ou contratantes que atrasarem ou frustrarem o resultado de processos licitatórios sem justificativa. Essa medida visa coibir manobras prejudiciais ao andamento das licitações.
O que a proposta estabelece
O texto aprovado, que é um substitutivo ao projeto de lei 5.360 de 2019, prevê a apuração de responsabilidade de empresas condenadas por litigância de má-fé em ações que resultem na frustração da licitação. As novas regras serão incluídas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Sanções previstas
Entre as sanções que devem ser incluídas estão advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Segundo o deputado Lafayette de Andrada, autor da proposta, essas medidas são fundamentais para garantir a economicidade e a programação da administração pública.
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara. Esta iniciativa é vista como um passo importante para melhorar a eficiência e a transparência nos processos licitatórios no Brasil.
