Aprovado projeto que derruba diretrizes sobre aborto legal

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que limita o acesso ao aborto legal em menores vítimas de violência. A proposta agora segue para o Senado.

No dia 5 de novembro de 2025, a Câmara dos Deputados se manifestou em favor do PDL 3/25, que visa derrubar a Resolução 258/24 do Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente), que facilitava o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta, com 317 votos a favor, 111 contra e uma abstenção, agora segue para análise do Senado.

Motivos para a aprovação

Os autores do projeto, liderados pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), argumentam que a resolução do Conanda extrapola as atribuições do conselho, ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência e outras exigências legais. A nova legislação reafirma que o aborto não é um direito e estabelece a necessidade de consentimento dos responsáveis, além de autorização judicial em casos de menores.

Críticas à resolução anterior

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), criticou a falta de limites temporais na resolução anterior, que, segundo ele, poderia permitir abortos próximos a 40 semanas de gestação. Em comparação, mencionou que em países onde o aborto é permitido há sempre um limite temporal. Ele afirmou que a resolução não se alinha ao Código Penal, colocando em risco a vida do nascituro.

Debate no Plenário

O debate em Plenário foi acalorado, com opiniões divergentes sobre a resolução do Conanda. Enquanto alguns deputados, como Otoni de Paula (MDB-RJ), defendiam a necessidade de autorização dos responsáveis, outros, como Jandira Feghali (PC do B-RJ), argumentavam que em muitos casos o agressor pode ser um parente, tornando a exigência de consentimento inviável. Outros, como Bia Kicis (PL-DF), ressaltaram que a exigência do boletim de ocorrência poderia prejudicar a proteção das vítimas, favorecendo o agressor.

Conclusão

A aprovação do PDL 3/25 marca um importante passo no debate sobre os direitos reprodutivos de menores no Brasil, refletindo a polarização existente sobre o tema, e coloca em evidência a necessidade de um diálogo mais profundo sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Notícia feita com informações do portal: www.poder360.com.br