A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção da infância no ambiente digital ao aprovar, em votação simbólica, o Projeto de Lei 2628/2022. Conhecido como PL contra a “adultização” de crianças, o projeto estabelece regras para prevenir crimes e proteger crianças e adolescentes nas plataformas digitais. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira, já havia passado pelo Senado, mas retorna para nova apreciação devido às alterações realizadas na Câmara.
Aprovado como um substitutivo relatado pelo deputado Jadyel Alencar, o texto contou com o apoio de diversas organizações da sociedade civil dedicadas à proteção de crianças e adolescentes. Um dos pontos centrais do projeto é a criação de uma autoridade nacional autônoma, nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Essa entidade será responsável por fiscalizar, regulamentar e zelar pelo cumprimento da nova legislação.
O projeto de lei, composto por 16 capítulos e 41 artigos, impõe às plataformas digitais a obrigação de adotar medidas para prevenir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou inadequados para sua faixa etária. Entre os conteúdos considerados impróprios estão a exploração e o abuso sexual, a violência física, a intimidação, o assédio, a promoção de jogos de azar e práticas publicitárias enganosas. A proposta também estabelece regras para supervisão parental e mecanismos mais eficazes para a verificação da idade dos usuários.
Além disso, a matéria disciplina o uso de publicidade, a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, e veda a exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento das obrigações, os infratores estarão sujeitos a penalidades que variam desde advertências e multas de até R$ 50 milhões até a suspensão temporária ou proibição definitiva das atividades no país.
“Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital”, celebrou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, destacando a importância da iniciativa. A aprovação do projeto representa um avanço crucial na proteção da infância e adolescência no ambiente digital, adaptando direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à realidade das redes sociais.
Um aspecto fundamental da proposta é a remoção imediata de conteúdos criminosos pelas plataformas, mediante notificação específica. Conforme o artigo 29, os provedores de serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes deverão remover conteúdos que violem seus direitos assim que forem notificados pela vítima, seus representantes, o Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, independentemente de ordem judicial.
A aprovação do PL 2628 ganhou força após a repercussão de um vídeo do humorista Felca denunciando a exploração de menores nas redes sociais pelo influenciador Hytalo Santos. O vídeo, que alcançou milhões de visualizações, mobilizou diversos setores da sociedade em prol de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet. Segundo a deputada Sâmia Bonfim, “o PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos”, focando em casos de exploração sexual, pornografia, assédio e outros crimes contra crianças e adolescentes.
