Novas regras visam maior transparência, controle de publicidade e proteção a vulneráveis a partir de 2027
Banco Central aprova três resoluções que impõem restrições às ofertas de crédito, criam painel de dívidas e regulam ofertas via Pix para fortalecer direitos dos consumidores.
O Banco Central (BC) definiu novas regras para as ofertas de crédito com vigência a partir de 2027, conforme decisões anunciadas nesta sexta-feira (23). O objetivo principal é fortalecer a proteção dos consumidores nas contratações de empréstimos e demais operações financeiras.
Controle sobre ofertas ativas e publicidade
Com a Resolução BCB 602, a partir de 31 de março de 2027, instituições financeiras deverão permitir que clientes bloqueiem propagandas e ofertas ativas de crédito. Para pessoas em vulnerabilidade financeira, as ofertas só poderão ocorrer mediante autorização prévia e com foco na melhoria das condições financeiras existentes, sem liberar novos recursos para endividamento.
Painel de Dívidas Consolidadas
A Resolução BCB 601, válida a partir de 1º de julho de 2027, institui um painel que reúne informações sobre dívidas mantidas na própria instituição, além de simulações de custos e alertas sobre riscos financeiros. Futuramente, o painel será integrado ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) e ao Open Finance, ampliando a visão consolidada do consumidor sobre seu endividamento.
Regras para ofertas no Pix
Também a vigorar em 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 603 define requisitos para ofertas de crédito durante a iniciação de transações via Pix. Entre as exigências estão o consentimento específico do usuário, um intervalo mínimo de 24 horas antes da primeira oferta, e a disponibilização de simuladores para avaliação das condições do crédito.
Impactos e objetivos das medidas
As novas normas visam garantir que o consumidor tenha mais controle sobre as ofertas recebidas, acesso facilitado a informações sobre sua situação financeira e maior transparência nas condições apresentadas. O BC destaca que as medidas contribuem para reduzir o risco de superendividamento, promovendo uma atuação mais responsável dos bancos e instituições financeiras.
Contexto e implementação
As resoluções entrarão em vigor em etapas ao longo de 2027, com o intuito de permitir uma adaptação adequada do setor financeiro e facilitar a comunicação clara com os clientes. O BC reforça que as mudanças não restringem a liberdade do consumidor de buscar crédito, apenas regulam as ofertas que chegam até ele para maior equilíbrio e segurança.
