Texto prevê atualização pelo IPCA, transparência e fiscalização; volta à pauta em regime de urgência
Projeto do Tribunal de Justiça que reorganiza cobrança das taxas cartorárias no Paraná foi aprovado em primeiro turno na Assembleia, com 25 votos a favor, 13 contra e 2 abstenções. A proposta atualiza valores pelo IPCA e aumenta transparência.
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (3), o projeto do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que altera as regras de cobrança de taxas pelos serviços cartorários extrajudiciais no estado. A proposta recebeu 25 votos favoráveis, 13 contrários e duas abstenções.
O projeto de lei 1016/2025 reorganiza a forma de cobrança dos emolumentos, prevê a atualização anual dos valores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e estabelece parâmetros claros para cálculo das taxas. Entre as medidas, estão a obrigatoriedade de transparência, com disponibilização das tabelas de cobrança em locais visíveis e em sites oficiais, emissão detalhada de recibos e fiscalização rigorosa, incluindo penalidades para descumprimentos.
A base de cálculo para atos cartorários envolvendo valores financeiros considerará o maior entre diversos parâmetros previstos em lei, como preço declarado pelas partes, valor tributário do imóvel e base do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Além disso, o texto mantém hipóteses de gratuidade e isenção, beneficiando atos relacionados à justiça gratuita e projetos sociais vinculados ao Judiciário.
O projeto recebeu 14 emendas de Plenário, já aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dentre elas, uma suprime dispositivos que poderiam permitir aumento de custas judiciais sem previsão legal, e outra adequa a redação a critérios técnicos legislativos. O parecer favorável às emendas foi apresentado pelo deputado Alisson Wandscheer (PP) e aprovado pela CCJ em reunião extraordinária.
Em regime de urgência, a matéria volta à pauta da Assembleia nesta quarta-feira (4) para votação em segundo turno e apreciação das emendas aprovadas.
Contexto e relevância
A atualização da legislação, baseada na Lei nº 6.149/1970, busca acompanhar as transformações tecnológicas e as novas atribuições dos serviços extrajudiciais, garantindo maior clareza nas cobranças, segurança jurídica para os usuários e sustentabilidade financeira para os cartórios.
A tramitação ocorre em meio a outras pautas de interesse social, como projetos voltados à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, garantia de direitos à infância, investimentos em saúde e agricultura, e reconhecimento de manifestações culturais e econômicas do estado.
A Assembleia realiza duas sessões plenárias nesta quarta-feira (4), com transmissão ao vivo pela TV Assembleia e canal do YouTube do Legislativo, a partir das 9h30.
Fonte: assembleia.pr.leg.br
