Mesmo com prejuízo bilionário identificado, ressarcimento segue indefinido e governo estuda usar verba do Tesouro
Dois meses após a operação que revelou um esquema bilionário de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS, ainda não há uma definição clara sobre o início do ressarcimento às vítimas. Estima-se que o prejuízo causado por associações, corretoras, call centers e empresas de consultoria chegue a R$ 6 bilhões — os valores foram cobrados sem autorização dos beneficiários, entre 2019 e 2024.
Para tentar organizar as devoluções, o governo lançou uma funcionalidade no aplicativo “Meu INSS”, permitindo que cada aposentado conteste os lançamentos registrados em seu benefício. Cada contestação abre um processo individual, com prazo para que a entidade comprove a autorização dos descontos. Caso contrário, deverá devolver o valor em até 15 dias, e o INSS repassará a quantia ao segurado por meio de folha suplementar.
A elaboração do calendário de restituição está em fase final, e fontes ligadas ao processo indicam que os pagamentos seguirão a ordem de solicitação — ou seja, quem contestou primeiro, receberá primeiro. O governo federal deverá utilizar recursos do Tesouro Nacional, mas há impasses com a equipe econômica sobre quanto será possível liberar e de onde sairão os recursos.
Durante audiência na Câmara dos Deputados, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, estimou que o valor a ser devolvido pode chegar a R$ 4 bilhões. Segundo ele, os aposentados não podem esperar pelo fim de um processo judicial para reaver o que foi perdido. Já técnicos da área orçamentária apontam que os caminhos possíveis devem constar no próximo relatório de receitas e despesas, previsto para o fim de julho — e que será necessário bloquear parte dos recursos disponíveis para garantir o espaço fiscal necessário.
De acordo com o último balanço do INSS, divulgado em 19 de junho, cerca de 3,4 milhões de aposentados já sinalizaram que foram vítimas das cobranças indevidas. No entanto, apenas 93,2 mil reconheceram formalmente os lançamentos. Ao todo, 9 milhões de beneficiários ainda podem se manifestar.
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que deve apresentar ainda nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) o calendário oficial de ressarcimento. O prazo final para devolução dos valores é 31 de dezembro de 2025.
Lentidão e judicialização
Especialistas criticam a falta de respostas mais rápidas. Para Rafael Viegas, professor da FGV-SP e pesquisador da Enap, o governo deveria ter estruturado um plano emergencial com prazos, ações e comunicação clara à população. Ele destaca os riscos de pagamentos em massa sem base jurídica sólida, mas defende ações mais céleres diante da gravidade do caso.
Desde a deflagração da primeira fase da Operação Sem Desconto, em abril, a judicialização do tema cresceu. Apenas em maio, foram ajuizadas 10.923 novas ações — uma média de 352 por dia. Para comparação, em janeiro de 2024 foram 412. A AGU já contabiliza 65,2 mil ações em curso, com impacto financeiro estimado em quase R$ 1 bilhão.
As ações pedem não apenas o reembolso dos valores cobrados indevidamente, mas também indenização por danos morais. Sentenças recentes têm sido desfavoráveis ao INSS, o que preocupa a equipe econômica. Uma decisão do TRF-6, que garantiu R$ 8 mil em indenização a uma aposentada, acendeu o alerta: se valores semelhantes forem replicados em massa, o rombo pode ultrapassar R$ 14 bilhões.
Para tentar conter a avalanche judicial, a AGU pediu ao STF a suspensão de todos os processos em andamento no país. A proposta do governo é oferecer um acordo aos lesados: em troca do ressarcimento em parcela única ainda em 2025, os beneficiários abririam mão de ações judiciais contra a União.
Investigações e impactos políticos
A ofensiva contra as fraudes foi iniciada em 23 de abril, em ação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU). O caso resultou no afastamento do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Pouco depois, Carlos Lupi deixou o comando do Ministério da Previdência.
Segundo a CGU, várias entidades envolvidas sequer tinham estrutura para prestar os serviços prometidos. O governo segue tentando mapear a dimensão total do problema.
Além das medidas administrativas, o STF abriu o primeiro inquérito formal sobre as fraudes no INSS. A investigação foi instaurada na Corte por envolver, possivelmente, uma autoridade com foro privilegiado — o nome é mantido sob sigilo.
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