Decisão liminar do vice-presidente do TSE proíbe divulgação de conteúdo que associa pré-candidato a jornada de trabalho sem descanso

André Mendonça ordena remoção de publicações que associam Flávio Bolsonaro a jornada de trabalho 7×0, considerada informação falsa.

Ação do ministro André Mendonça contra disseminação de desinformação em 2026

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça, determinou a remoção em até 24 horas de publicações nas redes sociais que vinculam o pré-candidato Flávio Bolsonaro à chamada “escala 7×0”, associada à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2026. Essa medida foi tomada no contexto do debate eleitoral e da divulgação de informações incorretas sobre direitos trabalhistas, evidenciando o papel do TSE no combate à desinformação em eleições.

Representação do Partido Liberal e origem da decisão judicial

A decisão liminar foi motivada por uma representação do Partido Liberal (PL), que denunciou postagens em redes sociais atribuídas a parlamentares como Erika Hilton (Psol-SP), Rogério Correia (PT-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ). Essas postagens afirmavam que a PEC 12/2026 criaria uma jornada de trabalho sem descanso semanal remunerado, o que foi considerado pelo PL propaganda eleitoral negativa antecipada com informações falsas e gravemente descontextualizadas.

Conteúdo da PEC 12/2026 e sua interpretação pelo TSE

De autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), a PEC 12/2026 propõe que trabalhadores possam escolher entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. A proposta, segundo o ministro Mendonça, não altera o direito constitucional ao descanso semanal remunerado e não institui a alegada escala de trabalho 7×0. O TSE ressaltou que críticas políticas são legítimas, mas a atribuição de uma posição objetiva de apoio a jornadas exaustivas não encontra respaldo no texto legislativo.

Limites da liberdade de expressão e atuação da Justiça Eleitoral

Na decisão, Mendonça reforçou que a Justiça Eleitoral deve intervir minimamente no debate público, tolerando críticas duras a políticos e pré-candidatos. Entretanto, a Corte pode atuar diante da propagação de “fato sabidamente inverídico” ou descontextualização grave que possa enganar eleitores. A velocidade da circulação de informações nas redes sociais, sobretudo sobre temas sensíveis como direitos trabalhistas, foi apontada como um fator de risco para a integridade do processo eleitoral.

Impactos e importância da decisão na campanha eleitoral de 2026

O posicionamento do ministro André Mendonça sinaliza um esforço institucional para equilibrar a liberdade de expressão com a necessidade de combater fake news durante o período eleitoral. A decisão também protege a imagem de Flávio Bolsonaro, pré-candidato à presidência, contra acusações não fundamentadas que poderiam influenciar negativamente a opinião pública. Assim, o TSE atua para garantir um ambiente eleitoral mais justo e transparente, onde o debate político se baseie em fatos e não em desinformação.