O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, deu o sinal verde para a modernização das compras governamentais ao sancionar, sem vetos, a lei que institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx). A Lei 15.266, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, promete agilizar e simplificar a aquisição de bens e serviços comuns padronizados pela administração pública.
Com a sanção, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos é atualizada para incluir o Sicx como plataforma de e-commerce para contratações. Essa mudança legislativa permite que a administração pública utilize o comércio eletrônico sempre que o objetivo for adquirir bens e serviços padronizados disponíveis no sistema, ampliando as opções e a eficiência do processo.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos destaca que o Sicx visa criar um ambiente de contratação mais ágil e econômico para produtos padronizados, como medicamentos. A plataforma deve facilitar a vida dos gestores nas três esferas de governo, otimizando o uso de recursos e agilizando as contratações públicas. A aprovação do Sicx também impulsiona o programa Contrata+Brasil, lançado em fevereiro deste ano, que busca simplificar a participação de pequenos negócios nas compras governamentais.
O Contrata+Brasil tem como foco facilitar o acesso de Microempreendedores Individuais (MEIs) ao mercado de compras públicas. Esses empreendedores poderão ser contratados para serviços de até R$ 12.545,11, valor que corresponde ao limite estabelecido para pronto pagamento pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos. “O Sicx é um avanço importante para modernizar e desburocratizar as compras governamentais”, afirmou um representante do Ministério da Gestão.
