Governo quer agilizar devolução de valores cobrados indevidamente e evitar sobrecarga no Judiciário
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que autorize o ressarcimento direto, por via administrativa, de aposentados e pensionistas que foram vítimas de fraudes no INSS, sem que essas pessoas precisem entrar com ação judicial. O pedido foi protocolado nesta quarta-feira (12) dentro de uma ação que discute a responsabilidade do governo federal pelos descontos indevidos em benefícios previdenciários.
A proposta da AGU mira em fraudes conhecidas como “fraudes associativas”, que envolvem cobranças feitas por entidades como sindicatos e associações, muitas vezes sem que o beneficiário sequer saiba da existência do suposto vínculo. Em vários casos, o desconto só é percebido meses depois, quando o prejuízo já se acumulou.
Para tentar resolver o problema sem judicialização em massa, o governo também quer autorização do STF para liberar recursos por meio de crédito extraordinário, fora do teto de gastos, nos anos de 2025 e 2026. Esses recursos seriam usados exclusivamente para pagar os ressarcimentos.
No pedido, a AGU argumenta que a devolução administrativa traria mais agilidade e segurança jurídica, além de proteger os cofres públicos da explosão de ações judiciais individuais. O governo sustenta ainda que, como os próprios órgãos de controle já identificaram as irregularidades, não faz sentido obrigar cada vítima a buscar reparação por conta própria na Justiça.
O relator é o ministro Dias Toffoli. Se o Supremo aceitar o pedido, a devolução dos valores passará a ser feita diretamente pelos órgãos do Executivo, com base em auditorias e relatórios técnicos. Isso deve reduzir o tempo de espera das vítimas e, ao mesmo tempo, aliviar a sobrecarga do Judiciário.
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