Redução contínua em 2024 segundo Anuário da Justiça Empresarial
O número de ações tributárias caiu 35% em tribunais estaduais em 2024, conforme dados do Anuário da Justiça Empresarial.
Em 2024, o número de ações tributárias caiu 35% nos tribunais de Justiça estaduais. Os dados são do Anuário da Justiça Empresarial 2025, da editora ConJur, que utiliza informações do DataJud, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Este é o terceiro ano consecutivo de queda.
Impacto das execuções fiscais
O maior recuo foi nas execuções fiscais de dívida ativa, que são ações movidas pelo governo para cobrar impostos e taxas não pagos. Este tipo de processo recuou 37%, passando de 1,57 milhão em 2023 para pouco mais de 1 milhão em 2024. A retração é atribuída à decisão do STF que autorizou a extinção de execuções de baixo valor, abaixo de R$ 10 mil, conforme cálculo da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
Regulamentação e medidas eficazes
A medida foi regulamentada pelo CNJ, que passou a exigir protesto prévio da dívida e tentativa de conciliação antes do ajuizamento. Em apenas um ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu 5,7 milhões de ações, o que ajudou a reduzir o estoque de processos tributários no Brasil. Além das execuções fiscais, as ações sobre IPTU caíram 31%, enquanto as de ISS tiveram redução de 11%.
Desafios e soluções
A tributarista Maria Andréia dos Santos explica que a queda nas ações está ligada a medidas de cobrança mais eficazes, como o protesto das dívidas, que registra a inadimplência e compromete a nota de crédito de empresas e pessoas físicas. Ela ressalta que o protesto é um mecanismo eficaz para compelir devedores a quitarem seus débitos, complementado por ofertas de transações que facilitam o pagamento de dívidas tributárias.
Arrecadação em alta
Apesar do declínio nas ações, o Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal e da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), manteve alta na arrecadação. Em 2024, foram recuperados R$ 61,3 bilhões, um aumento de 20% em relação ao ano anterior, com R$ 31 bilhões obtidos por acordos de parcelamento e soluções negociadas.
Notícia feita com informações do portal: redir.folha.com.br
