CMN reforça fiscalização contábil sobre tributos dos bancos a partir de 2028


Nova resolução exige envio mensal de dados fiscais detalhados ao Banco Central para ampliar monitoramento do setor financeiro

CMN reforça fiscalização contábil sobre tributos dos bancos a partir de 2028
Instituições financeiras terão que enviar mensalmente dados fiscais ao Banco Central a partir de 2028

Conselho Monetário Nacional aprova regra que obriga bancos a informar mensalmente dados detalhados sobre tributos, créditos fiscais e provisões contábeis ao Banco Central a partir de 2028.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em 19 de novembro de 2026, a Resolução 5.345 que amplia o controle sobre os recolhimentos de tributos das instituições financeiras. A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central deverão enviar mensalmente dados contábeis relacionados à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais.

Ampliação do monitoramento fiscal

A nova regra obriga as instituições financeiras a incluir documentos contábeis específicos, denominados “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”, que detalham categorias dos registros fiscais. Isso permitirá ao Banco Central acompanhar valores contabilizados como tributos, créditos fiscais utilizados ou disponíveis e provisões relacionadas a obrigações tributárias, com maior frequência e detalhamento.

Importância dos dados para o setor financeiro

O monitoramento mensal facilitará a identificação de variações nos registros fiscais do setor, especialmente em créditos fiscais, que podem representar valores significativos decorrentes de pagamentos anteriores ou diferenças entre critérios contábeis e fiscais. Também serão acompanhadas provisões tributárias, que são reservas para possíveis obrigações fiscais, inclusive em casos de disputas judiciais ou administrativas.

Objetivos e limites da nova exigência

O Banco Central utilizará as informações para funções regulatórias e produção de estatísticas econômicas e financeiras, visando melhorar a qualidade dos dados fiscais do sistema financeiro. A resolução não implica fiscalização direta do pagamento de impostos, que permanece sob responsabilidade da Receita Federal.

Ajustes e prazos para o setor

As instituições financeiras terão prazo até o início de 2028 para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos às novas obrigações de envio mensal. O CMN reforça o compromisso com a transparência e o aprimoramento da supervisão fiscal no setor bancário, buscando maior organização e detalhamento das informações apresentadas ao regulador.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br


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