Órgão orienta consumidores e varejistas sobre direitos e obrigações durante promoções

Procon-PR publica recomendação para varejistas cumprirem normas do Código de Defesa do Consumidor na Black Friday, garantindo transparência e segurança nas ofertas.

Procon-PR destaca direitos e deveres para a Black Friday

O Procon-PR, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju), divulgou a Recomendação Administrativa nº 03/2026, direcionada a varejistas associados ao Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV). O documento reforça o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação estadual para garantir transparência nas ofertas durante a Black Friday.

Transparência nas informações é fundamental

A recomendação exige que os estabelecimentos informem de forma clara e visível o preço original e o promocional dos produtos, além das condições de pagamento, custos de frete e prazos de entrega. Para vendas online, deve ser informado se há entrega para o CEP do consumidor, custo, formas de pagamento, política de troca e direito de arrependimento antes da conclusão da compra.

Estoque e cumprimento das ofertas

Os varejistas devem manter estoque dos itens anunciados nas promoções, especialmente os com maiores descontos, e garantir o cumprimento das ofertas feitas por parceiros em marketplaces. Nas lojas físicas, etiquetas ou leitores de código de barras próximas aos produtos devem expor preços e formas de pagamento.

Prevenção contra práticas abusivas

A coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano, ressalta que o objetivo é evitar publicidade enganosa e ofertas falsas, como aumento prévio dos preços para simular descontos. Cobranças abusivas de frete também são destacadas como práticas irregulares.

Consequências do descumprimento

O não atendimento às orientações poderá resultar em processos administrativos e encaminhamento ao Ministério Público do Paraná para as medidas cabíveis, reforçando o compromisso com a proteção do consumidor no Estado.

Fonte: parana.pr.gov.br