Liminar do TRF-3 beneficia CDA Gaming e suas marcas, contrariando MP que proíbe apostas online
Liminar do TRF-3 permite que CDA Gaming retome operações de apostas online em SP, contrariando MP que proibiu o setor. AGU afirma que recorrerá da decisão.
A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar que autoriza a empresa CDA Gaming a retomar as operações de suas plataformas de apostas online, incluindo as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, mesmo após a Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo governo federal, que proibiu a exploração dessas atividades no Brasil. A decisão foi assinada pela desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em 3 de outubro.
A decisão judicial permite que a empresa restabeleça os domínios eletrônicos e os sistemas operacionais, financeiros e de pagamento necessários para continuidade das operações. A liminar tem caráter provisório e vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança ou nova decisão judicial. A magistrada determinou a manutenção das exigências regulatórias e fiscalização pelo Estado.
No entendimento da desembargadora, a Medida Provisória que extingue antecipadamente as autorizações concedidas e impede a restituição de valores configuraria “um verdadeiro confisco”, prejudicando operadores que investiram com base nas licenças concedidas pelo poder público. A CDA Gaming alegou ter autorizado pelo Ministério da Fazenda para explorar apostas até 31 de dezembro de 2029, com investimento de R$ 30 milhões para obtenção da licença.
A empresa argumentou violação dos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e proporcionalidade, questionando a extinção antecipada da autorização pela MP. Alternativamente, solicitou que fossem mantidos os sistemas para devolução de valores aos apostadores e prestação de informações aos órgãos reguladores.
A magistrada também considerou prejudicial a interrupção abrupta das atividades, podendo causar danos à empresa e comprometer a segurança jurídica. Em sua decisão, criticou a justificativa governamental de proteger a saúde mental e estabilidade financeira da população, afirmando que tal argumento não é aceitável sob a ótica jurídica.
A Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país, incluindo esportivas e jogos online, em ambientes físicos e virtuais. A norma estabeleceu a extinção das autorizações vigentes após 30 dias, exige a retirada das plataformas do ar e proíbe novos aportes dos usuários.
O governo justificou a MP apontando a necessidade de ampliar a proteção da saúde, consumidores, crianças e adolescentes, além de preservar a estabilidade financeira familiar. A medida prevê sanções severas para descumprimento, incluindo multas de até R$ 2 bilhões e suspensão das atividades.
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão do TRF-3 para contestar a autorização judicial concedida à CDA Gaming.
