Presidente do CNJ encaminhará proposta à corregedoria após questionamentos sobre expedição antecipada e valores irregulares
Edson Fachin, presidente do CNJ, comunicou a Gilmar Mendes que enviará à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para ampliar a fiscalização sobre a expedição e o tratamento dos precatórios, com foco em possíveis irregularidades.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, comunicou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para ampliar a fiscalização do Judiciário, especialmente sobre a expedição e o tratamento dos precatórios. O ofício, datado de 29 de setembro de 2026, indica que o escrutínio buscará identificar a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, inconsistências nos valores e outros indícios de desconformidade, respeitando o devido processo legal e análise individualizada de cada caso.
Desde 25 de agosto, o corregedor nacional de Justiça é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, que receberá a proposta para análise. Gonçalves esteve relacionado a uma degustação de uísque promovida por Daniel Vorcaro em Londres, contato citado em investigação da CPMI do INSS. Em março, ele se declarou impedido para julgar processos relacionados ao Banco Master.
Fachin também anunciou que cobrará informações de todos os tribunais brasileiros sobre a eventual expedição de precatórios irregulares. O CNJ planeja lançar em outubro a “Calculadora do Cidadão de Precatórios”, ferramenta para consulta do valor atualizado dos créditos judiciais. Outros recursos tecnológicos para acompanhamento dos dados também estão previstos.
Os precatórios representam obrigações de pagamento do governo federal, estados ou municípios após decisão judicial transitada em julgado. Valores podem incluir juros e correção monetária e, por vezes, são negociados por fundos ou investidores com descontos para pagamento futuro. No entanto, há suspeitas de registro de valores superiores aos reais em operações ligadas ao Banco Master.
Gilmar Mendes tem focado em casos do setor sucroalcooleiro, destacando contratos com o escritório da advogada Camilla Ramos, sócia do escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, e esposa do desembargador Newton Ramos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O contrato previa honorários de 5% em processos que poderiam representar cerca de R$ 8,5 bilhões. A decisão final do caso contou com votos favoráveis de Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O escritório envolvido afirmou que os honorários seriam pagos apenas em caso de vitória e que as operações com precatórios são legítimas, sem recebimento de valores até o momento.
Em 24 de setembro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou que fundos de investimento em direitos creditórios só poderão adquirir precatórios após o encerramento total da ação judicial, sem possibilidade de recursos. A medida visa garantir a liquidez e exigibilidade definitiva desses ativos.
Gilmar Mendes defende o aprimoramento da regulamentação sobre comercialização de precatórios e propõe suspender a expedição de ordens de pagamento antes do trânsito em julgado, prática questionada juridicamente e atualmente sob análise do STJ.
Ele descreveu as investigações envolvendo o Banco Master como um modelo de negócios que drenava recursos públicos e investimentos privados, citando como exemplo os precatórios do setor sucroalcooleiro e contratos relacionados ao TRF-1. O contrato envolvendo o banco e o escritório da esposa do desembargador que está sob apuração reforça a dimensão do problema, com destaque para o uso de expedientes contrários à Constituição, como a expedição antecipada de precatórios.
Fonte: gazetadopovo.com.br
