Ministro do STF atende pedido da Receita para avançar processo antes do prazo final de multas

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, ordenou o envio à Receita Federal dos documentos da investigação sobre as joias sauditas apreendidas, para possibilitar aplicação de multas antes do fim do prazo, em outubro de 2026.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (21) que a secretaria da Corte encaminhe à Receita Federal os documentos relativos à investigação do caso das joias sauditas apreendidas no Brasil, trazidas a mando do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão atende a um pedido da Receita, que alegou urgência, pois o prazo para aplicação de multas aos envolvidos está próximo de expirar, faltando 35 dias para o término do prazo legal de cinco anos, que se encerra em 26 de outubro de 2026.

O primeiro conjunto de joias foi retido pela alfândega em 26 de outubro de 2021, na bagagem de Marcos André Soeiro, assessor do então ministro Bento Albuquerque, durante uma viagem oficial à Arábia Saudita. Soeiro declarou não portar bens a declarar, mas a fiscalização encontrou os itens. Tentativas posteriores foram feitas para liberar as joias, sem sucesso.

Em agosto, Moraes já havia autorizado o compartilhamento dos laudos produzidos pela Polícia Federal (PF) com a Receita, e em julho determinou a transferência da custódia das joias para a Alfândega de Guarulhos, que conduz o procedimento administrativo. Apesar da autorização, a Receita informa que ainda não recebeu os documentos, o que motivou o pedido para que Moraes determine as medidas necessárias, incluindo a possível atuação da PF.

O caso inclui investigação por peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro contra Bolsonaro, com o procurador-geral da República Paulo Gonet solicitando arquivamento, alegando falta de clareza na legislação sobre a titularidade e destino de presentes presidenciais. Moraes solicitou novo parecer considerando elementos adicionais ligados ao advogado Frederick Wassef, que admitiu ter recomprado um relógio associado ao caso nos Estados Unidos.

Prazo e tramitação

• Prazo para aplicação de multas pelas infrações aduaneiras termina em 26 de outubro de 2026
• Receita Federal pediu urgência no envio das provas para dar andamento ao procedimento
• Moraes autorizou compartilhamento desde agosto, mas documentos ainda não foram enviados

Impacto

A decisão assegura que a Receita Federal possa concluir o processo administrativo dentro do prazo legal, aumentando a pressão sobre os envolvidos no caso das joias sauditas, que segue sob investigação judicial e administrativa.

Fonte: gazetadopovo.com.br