Deputado do PL quer impedir concessionárias de taxar água e esgoto sem uso efetivo da rede pública
Proposta apresentada na Câmara impede concessionárias de cobrar taxa de esgoto em imóveis com poço artesiano sem medição efetiva, reforçando direitos do consumidor contra práticas abusivas.
Um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Delegado Caveira (PL/PA) propõe uma mudança drástica na forma como concessionárias cobram pelo serviço de água e esgoto em imóveis que utilizam fontes próprias de abastecimento, como poços artesianos e cisternas. A iniciativa surge como resposta às cobranças abusivas que penalizam consumidores que não utilizam a rede pública, mas são taxados por estimativas ou tarifas mínimas apenas pela presença da tubulação na frente de suas residências.
Direitos do consumidor contra abusos na conta de água e esgoto
A proposta veta categoricamente a cobrança automática sem uso do serviço e a aplicação de valores retroativos pela mera disponibilidade da rede, práticas comuns que ferem o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a lei impediria concessionárias de lacrar, inutilizar ou exigir a remoção de poços e microssistemas sem autorização judicial ou laudo técnico que comprove risco iminente à saúde pública.
Proteção legal e regulamentação para microssistemas comunitários
O texto reconhece microssistemas comunitários como infraestrutura de relevante interesse social, protegendo investimentos feitos por cooperativas, associações e comunidades tradicionais que há décadas suprem falhas do poder público. Qualquer tentativa de integração ou desativação por parte das concessionárias deverá respeitar processo administrativo e indenização prévia.
Processo legislativo e impacto político
Embora o projeto ainda precise tramitar nas comissões da Câmara, como Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça, e ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente, seu impacto já provoca reação no setor de saneamento. A proposta desafia práticas tradicionais do mercado, trazendo à tona um embate entre concessionárias e consumidores que buscam proteger seu direito de não pagar por um serviço que não utilizam.
Enquanto isso, consumidores com poços próprios devem acompanhar o andamento da lei que promete frear abusos e garantir medição justa do consumo e descarte de efluentes, reforçando a exigência de transparência e respeito às normas sanitárias e ambientais. O projeto representa um passo firme contra a exploração financeira disfarçada de cobrança de saneamento básico.
Fonte: bandab.com.br
