Projeto aprovado flexibiliza regras de inatividade remunerada e abre brecha para aproveitamento de até 10 anos fora da carreira militar
A Câmara aprovou projeto que reduz de 30 para 25 anos o tempo mínimo de atividade para aposentadoria de PMs e bombeiros, permitindo contar até 10 anos de trabalho civil, em medida que flexibiliza requisitos e segue para o Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera regras duras da aposentadoria para policiais e bombeiros militares, reduzindo o tempo mínimo de atividade militar exigido e ampliando a possibilidade de aproveitar anos trabalhados em outras funções civis. A medida, que impacta diretamente a inatividade remunerada dessas categorias, segue agora para o Senado.
Redução do tempo militar obrigatório
O projeto, relatado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), reduz de 30 para 25 anos o período mínimo que homens precisam cumprir em atividade militar para se aposentar com remuneração integral, mantendo o total de 35 anos de contribuição. Essa mudança abre a possibilidade de aproveitar até 10 anos de trabalho civil, mais que o limite anterior de cinco.
Regras diferenciadas para mulheres
Mulheres e integrantes do quadro de saúde terão que cumprir 32 anos totais de serviço, dos quais ao menos 22 devem ser em atividade militar. Essa diferenciação atende entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o relator.
Ampliação e flexibilização do tempo contado
Além disso, o texto permite considerar como tempo de serviço militar períodos nas Forças Armadas, outras forças auxiliares e instituições policiais civis ou militares, desde que haja compatibilidade e comprovação documental. O tempo civil válido não pode coincidir com o militar, devendo ser comprovado por certidão específica.
Igualdade nos concursos e direito adquirido
A proposta também proíbe restrições por sexo nas vagas para concurso das polícias militares e corpos de bombeiros, assegurando igualdade de acesso. Apenas diferenças justificadas pela natureza da função são permitidas.
Quem já cumpriu os requisitos para aposentadoria ou pensão antes da nova lei poderá optar pelo benefício que for mais favorável, garantindo direito adquirido.
Contexto político e desdobramentos
A flexibilização das regras vem após anos de debate sobre distorções no sistema de aposentadoria militar estadual, com o relator defendendo a medida como forma de valorizar o serviço e dar segurança jurídica. O projeto agora aguarda votação no Senado, onde poderá sofrer ajustes ou pressão de setores contrários ao afrouxamento das exigências.
Essa mudança pode gerar impacto fiscal e movimentar discussões sobre o equilíbrio das contas públicas, já que amplia o grupo com direito a inatividade integral em tempo menor. A medida também pode influenciar políticas de segurança pública, ao alterar a carreira de policiais e bombeiros.
