Tributação de 12% sobre petróleo bruto segue ativa mesmo após decisão judicial suspender a cobrança
Com respaldo administrativo, Camex prorroga por mais 60 dias o imposto de exportação de petróleo a 12%, desafiando liminar da Justiça que suspendeu a cobrança. A medida visa compensar redução de tributos sobre diesel em meio à crise internacional do petróleo.
Camex desafia decisão judicial e prorroga imposto sobre petróleo
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu nesta quinta-feira (27) prorrogar por mais 60 dias a alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos, mesmo após a Justiça Federal conceder liminar suspendendo essa cobrança. A renovação da tributação vale a partir de 8 de setembro, data em que expiraria o prazo da decisão anterior, vigorando desde julho.
Imposto criado para compensar redução de tributos no diesel
O imposto foi instituído em março pelo governo Lula por meio de medida provisória, com o objetivo de compensar a redução de tributos federais sobre o diesel. Essa redução foi adotada para amenizar os impactos da alta internacional dos combustíveis provocada pelo conflito militar no Oriente Médio entre EUA e Irã, que elevou o preço do barril e fechou rotas comerciais estratégicas.
Embate jurídico entre governo e exportadores
A MP que criou o imposto perdeu validade em julho ao não ser aprovada pelo Congresso. Em resposta, a Camex manteve administrativamente a alíquota de 12%, o que motivou ação da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) contra a Receita Federal. A entidade argumenta que a decisão da Camex reproduz ilegalmente a cobrança deixada caducar pelo Legislativo, e pede a suspensão do imposto e a restituição dos valores pagos.
O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acatou parcialmente a demanda, suspendendo a cobrança a partir da liminar, mas sem autorizar a devolução dos valores já recolhidos.
Governo mantém tarifa na tentativa de segurar receitas
Apesar da liminar, o governo decidiu seguir com a prorrogação, demonstrando a pressão para manter receitas diante da crise internacional do petróleo. A insistência do Executivo em sustentar o imposto revela o choque entre a estratégia econômica para conter perdas fiscais e a contestação do setor produtivo que considera a cobrança ilegal.
Outras medidas comerciais aprovadas pela Camex
Além da prorrogação do imposto sobre petróleo, a Camex aprovou medidas antidumping contra resinas PET da Malásia e Vietnã, tubos de aço carbono da Ucrânia, e fibras de vidro da China e Egito. Também renovou a elevação tarifária para 28 produtos do setor químico e ampliou a lista de ex-tarifários para bens de capital e informática, zerando o imposto de importação para 553 itens sem produção nacional similar.
O cenário expõe a tensão entre política comercial protecionista e o ambiente jurídico conturbado, com impactos diretos para exportadores e a arrecadação governamental.
