Decisão unânime do Supremo elimina barreiras para autistas nível 1 e pessoas com deficiência mental leve acessarem isenção fiscal
STF derruba restrição que limitava isenção fiscal na compra de veículos a autistas apenas níveis moderado e grave. Decisão abre caminho para acesso de autistas nível 1 e pessoas com deficiência leve ao benefício, desde que cumpram critérios legais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo importante para ampliar o acesso a direitos de pessoas com deficiência intelectual e autismo. Em decisão unânime nesta segunda-feira (3), a Corte derrubou as restrições que limitavam o benefício fiscal de alíquota zero na compra de veículos apenas para pessoas com deficiência mental severa ou profunda e autismo de níveis moderado ou grave.
Na prática, o STF eliminou da legislação termos que excluíam autistas nível 1 e pessoas com deficiência leve. O relator, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que a Emenda Constitucional 132 de 2023 não prevê distinção conforme o grau da condição, e que muitas pessoas com autismo nível 1 enfrentam dificuldades relevantes que justificam o benefício.
Restrição derrubada: direito ampliado
O tribunal deixou claro que o acesso ao benefício não será automático, cabendo à pessoa interessada comprovar os demais critérios legais. Mas o ponto fundamental é que o grau da deficiência não poderá mais servir como barreira automática para negar o benefício fiscal.
Reação e contexto político
A decisão veio após ações do Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD), que denunciaram a discriminação implícita na regulamentação da reforma tributária. A sentença do STF expõe a incoerência da legislação anterior e corrige uma exclusão injusta, que impedia o acesso de muitos brasileiros com necessidades especiais.
Esse desfecho também acende um sinal sobre a necessidade de políticas públicas que considerem as complexidades das deficiências, sem critérios rígidos que apenas agridem o direito à inclusão social e mobilidade.
O que muda na prática
Com a decisão, autistas de nível 1 poderão pleitear a isenção de impostos na compra de veículos, fator decisivo para melhorar sua mobilidade e participação social. O impacto político é claro: o STF reafirma seu papel na defesa dos direitos fundamentais, pressionando o Legislativo a alinhar normas à Constituição e às necessidades reais da população.
Em um país que ainda patina em inclusão social, a derrubada dessa restrição é sinal de avanço, mas também um alerta para que o Estado não crie barreiras artificiais que segmentam e excluem os mais vulneráveis.
