Nova lei amplia cobrança direta e pressão sobre inadimplentes na pensão alimentícia
Presidente Lula sanciona lei que institui o Pix Pensão Alimentícia, mecanismo de cobrança automática e judicializada para garantir pagamento direto e bloqueio de contas em caso de inadimplência.
O governo Lula deu mais um passo para endurecer o cumprimento da lei em relação à pensão alimentícia. Nesta quarta-feira (29), o presidente sancionou a chamada lei do “Pix Pensão Alimentícia”, que institui um sistema de cobrança automática via Pix, diretamente da conta de quem deve pagar a pensão para o beneficiário, conforme decisão judicial. A medida, aprovada previamente no Congresso, busca reduzir a inadimplência facilitando a execução, com bancos autorizados a bloquear ativos financeiros do devedor caso não haja saldo suficiente no momento do pagamento.
Pressão e controle reforçados na cobrança
O novo mecanismo transfere ao sistema financeiro a responsabilidade de garantir o pagamento mensal, eliminando parte da morosidade e fraudes na quitação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá papel ativo no cruzamento de dados para monitorar os pagamentos e dívidas, fortalecendo o controle judicial e a transparência do processo. A pensão, essencial para garantir alimentação, saúde e educação a dependentes, agora terá um mecanismo que tensiona o pagador à regularidade, reforçando o binômio necessidade versus possibilidade.
Política de proteção à mulher é ampliada
Na mesma data, Lula também assinou decretos para consolidar o Sistema Integrado Mulher Segura, que centraliza dados sobre violência contra a mulher e integra ações de diversos ministérios e estatais para agilizar medidas protetivas e cumprimento de mandados. A iniciativa compõe o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio e inclui ainda a regulamentação para uso imediato da tornozeleira eletrônica em agressores com risco comprovado, reforçando a resposta estatal diante da violência doméstica.
Ao combinar medidas de endurecimento na execução da pensão alimentícia e políticas públicas de proteção à mulher, o governo busca demonstrar um perfil mais firme no campo social e judicial. Resta observar como o sistema e a sociedade irão reagir a esses instrumentos que ampliam o alcance do controle estatal sobre questões privadas, com impacto direto em milhares de famílias brasileiras.
