O Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) enfrenta uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual e pela Defensoria Pública, buscando a inclusão de cotas para candidatos negros e indígenas nos concursos públicos lançados em 14 de julho. A ação, que inclui um pedido de tutela de urgência, surge em um momento sensível, logo após a anulação de um concurso do TRT no estado pelo mesmo motivo: a ausência de cotas raciais.
Candidatos denunciaram a falta de previsão de cotas, levando à intervenção do MP e da Defensoria. O certame, organizado pelo Cebraspe, oferece vagas para analistas, auditores e conselheiro substituto, com salários variando entre R$ 10,3 mil e R$ 41,8 mil. As inscrições foram encerradas na última quinta-feira, 21 de julho.
De acordo com o defensor público Danilo Hamano Silveira Campos, a não inclusão de cotas representa “um retrocesso, além de desrespeito às legislações estadual e federal e à Constituição Federal”. Ele e a promotora de Justiça Paula da Silva Volpe assinam a ação, que inicialmente tentou solucionar o impasse administrativamente, através de uma recomendação ao TCE-MS, sem sucesso.
A ação pede a suspensão dos concursos em andamento e a imediata inclusão da reserva de 20% das vagas para candidatos negros e 3% para indígenas. O Campo Grande News buscou um posicionamento do TCE-MS antes da publicação da matéria, mas não obteve retorno até o momento. O espaço permanece aberto para manifestação do órgão.
Este não é o primeiro caso em que o TCE-MS é questionado pela ausência de cotas raciais. Em 2022, um edital para o cargo de procurador de contas substituto também não previa a reserva de vagas, levando o caso ao Ministério Público. A recorrência do problema reforça a necessidade de uma revisão nas políticas de inclusão do Tribunal.
