Primeira Turma rejeita recurso da PGR e mantém decisão que proíbe punição máxima contra juízes

A Primeira Turma do STF rejeitou recurso da PGR e manteve o fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes, reforçando a proteção da vitaliciedade, mas sem blindagem para infrações graves.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta terça-feira (30), o fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados, rejeitando por unanimidade o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que tentava reverter a medida. A decisão mantém a determinação do ministro Flávio Dino, que considerou incompatível a aposentadoria compulsória com as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019, que reformou a Previdência.

PGR insiste em reverter decisão, STF mantém posição

A PGR questionava a atribuição da Advocacia-Geral da União (AGU) para ajuizar ações contra magistrados e a competência do STF para julgá-las, além de argumentar que a reforma da Previdência não proibiu expressamente a aposentadoria-punição. No entanto, o colegiado entendeu que a mudança constitucional revogou implicitamente essa modalidade punitiva.

Vitaliciedade não é salvo-conduto para magistrados

No voto decisivo, o ministro Flávio Dino negou a tese da PGR de que o julgamento prejudicaria os magistrados, ressaltando que a vitaliciedade não pode ser usada como escudo para encobrir infrações gravíssimas. “Considerar que a propositura da ação judicial perante o STF seria prejudicial ao magistrado é o mesmo que desconsiderar a relevância estrutural do Supremo”, afirmou.

Essa decisão reforça a responsabilidade dos juízes, preservando a estabilidade institucional e a integridade do Judiciário, sem abrir espaço para punições arcaicas e incompatíveis com as normas vigentes.