Ministros flexibilizam restrições e ampliam benefícios além do teto salarial, gerando pressão para revisão no Judiciário
Com 9 votos, STF sinaliza liberação parcial dos chamados 'penduricalhos' a juízes e membros do Ministério Público, ampliando benefícios que ultrapassam o teto do funcionalismo público.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vive um momento crucial ao registrar 9 votos favoráveis à liberação parcial dos chamados ‘penduricalhos’ — benefícios pagos além da remuneração formal — para magistrados e membros do Ministério Público (MP). Esses pagamentos, que frequentemente ultrapassam o teto salarial do funcionalismo público de R$ 46.366,19, foram alvo de uma decisão polêmica que, em março, os havia bloqueado, mas agora ganham força para serem reabilitados, ainda que com algumas restrições.
Recuo e flexibilização a favor das categorias
Após uma enxurrada de embargos de declaração apresentados por associações das carreiras afetadas, o STF retomou o julgamento. Ministros como Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes formaram um voto conjunto que já indicava flexibilizações importantes. Edson Fachin e Luiz Fux acompanharam parte desses argumentos, com Fux defendendo até benefícios mais amplos que os inicialmente propostos, especialmente quanto ao limite máximo de 35% de verbas adicionais ao salário.
A divergência maior entre os ministros reside no controle sobre os pagamentos suspensos, com a decisão conjunta suspendendo os pagamentos retroativos e determinando auditoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antes que qualquer valor seja liberado, num mecanismo que ainda passará pelo referendo do Plenário.
Ampliação dos ‘penduricalhos’ desvela contradições
O placar parcial ganhou força com os votos de Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques, que ampliaram ainda mais os limites para os pagamentos. Faltando apenas o voto de Cármen Lúcia, o cenário aponta para uma consolidação das flexibilizações com repercussões diretas sobre as despesas públicas.
Entre os principais pontos aprovados, destaca-se a autorização para que tribunais e unidades do MP convertam em dinheiro horas extras de plantões presenciais, respeitando o limite de 35% do teto. Para plantões virtuais, o pagamento será restrito apenas ao tempo efetivamente acionado. Além disso, ficou autorizada a remuneração por férias, licenças-prêmio e plantões judiciais acumulados antes da regra que limitou esses pagamentos.
Benefícios controversos ganham reforço
Outro aspecto que causou reações foi o reconhecimento do benefício chamado PVTAC (valorização por tempo de antiguidade na carreira), pedido pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O STF autorizou seu pagamento simultâneo ao quinquênio (Adicional por Tempo de Serviço – ATS), desde que não haja coincidência no tempo de serviço usado para cálculo, justificando a diferença de natureza remuneratória dos dois.
Pressão e desgaste institucional
A decisão do STF reforça o desgaste político e institucional em torno dos excessos remuneratórios do Judiciário e MPs, num momento em que a opinião pública e setores do Executivo cobram maior rigor no controle dos gastos públicos e moralidade administrativa. A ampliação dos penduricalhos, mesmo com limites, pode gerar tensões e desafios para o equilíbrio fiscal e a credibilidade das instituições.
O julgamento, que ocorre virtualmente até esta terça-feira, 30, aguarda o voto final da ministra Cármen Lúcia para definir o futuro desses pagamentos que dividem o Supremo e repercutem na sociedade.
