Ministros discutem modulação da decisão e critérios para aplicação das novas regras em processos judiciais
STF retoma julgamento para definir responsabilidades das plataformas digitais por conteúdos de usuários e critérios de aplicação.
STF retoma julgamento sobre responsabilidade das big techs por conteúdos digitais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (17) o julgamento que discute a responsabilidade das big techs por conteúdos publicados por usuários nas suas plataformas digitais. A responsabilidade das big techs é o tema central das divergências entre os ministros, que buscam consenso sobre a aplicação das novas regras definidas em junho de 2025, quando o STF ampliou os deveres das plataformas além do previsto no Marco Civil da Internet.
Divergências centrais no julgamento envolvem modulação da decisão e aplicação em processos
Entre os principais pontos debatidos, os ministros discutem se a modulação da decisão deve manter o modelo anterior para processos judiciais já transitados em julgado até junho de 2025, como propõe o relator Dias Toffoli. Por outro lado, ministros como Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux defendem que fatos anteriores à decisão não podem ser submetidos retroativamente à nova tese, argumentando que a jurisprudência não pode retroagir e que anteriormente não havia o dever de cuidado para as plataformas digitais.
Critérios para exigência de canais de atendimento e transparência dividem os ministros
Outro ponto de controvérsia refere-se à aplicação das obrigações mais complexas, como a implementação de canais de atendimento dedicados e a elaboração de relatórios de transparência. Toffoli sugere que essas exigências se apliquem apenas a plataformas com mais de 1 milhão de usuários no Brasil. Já Dino defende que todos os provedores abrangidos pela tese devem cumprir essas regras, enquanto Mendonça alerta para o impacto negativo que tal ampliação pode causar em startups e empresas menores.
Propostas para implementação das novas regras e impacto no mercado digital
Na última semana, os ministros chegaram a um consenso de que as plataformas digitais terão um prazo de 60 dias após o fim do julgamento para implementar as mudanças estruturais previstas. Foi também acordado que as plataformas terão responsabilidade solidária pelos danos decorrentes de conteúdos ilícitos postados por terceiros.
Expectativas para conclusão e efeitos da decisão no setor tecnológico
Além da modulação e dos critérios técnicos, o STF deve analisar ainda outros recursos, sob relatoria de Luiz Fux, para definir a partir de quando os conteúdos estarão sujeitos às novas regras e se a configuração dos crimes listados na tese exigirá preenchimento de todos os critérios previstos. A decisão final do STF vai estabelecer a orientação para a atuação das plataformas digitais em todo o País, impactando diretamente a regulação do ambiente digital e o combate a conteúdos ilícitos nas redes.
