Proposta de emenda constitucional estabelece regras de aposentadoria e contratação para agentes comunitários e de combate às endemias com custo estimado em R$ 99 bilhões

A CCJ do Senado aprovou a PEC dos agentes de saúde, impactando R$ 99 bilhões em regras de aposentadoria e contratação para agentes comunitários e de combate às endemias.

Contexto e aprovação da PEC dos agentes de saúde na CCJ do Senado

A PEC dos agentes de saúde foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 10 de julho, com votação simbólica e sem alterações no texto original aprovado pela Câmara. Essa proposta de emenda constitucional visa regulamentar regras de contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O senador Irajá (PSD-TO), relator da matéria, manteve a integralidade do texto anterior, destacando o compromisso com a valorização desses profissionais essenciais no sistema de saúde.

Impacto financeiro estimado pelo Ministério da Previdência e municípios

O Ministério da Previdência estima um impacto orçamentário de R$ 98,7 bilhões ao longo do período futuro até o esgotamento dos benefícios para os agentes de saúde, com base em dados oficiais do Ministério da Saúde que indicam cerca de 400 mil profissionais na função. A Confederação Nacional de Municípios calcula que o custo para as prefeituras será em torno de R$ 69 bilhões. Esses valores consideram parâmetros do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), incluindo piso, teto e distribuição de contribuição por sexo, ilustrando a magnitude fiscal da proposta.

Regras de aposentadoria e transição previstas na PEC dos agentes de saúde

A PEC institui aposentadoria especial que requer comprovação de 25 anos de atuação exclusiva nas funções de agente de saúde ou combate às endemias, somada a idade mínima progressiva estabelecida em regras de transição até 2041. As idades mínimas para aposentadoria especial são:

Até 31 de dezembro de 2030: 50 anos para mulheres, 52 para homens;
Até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para mulheres, 54 para homens;
Até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para mulheres, 56 para homens;
A partir de 1º de janeiro de 2041: 57 anos para mulheres, 60 para homens.

Além disso, a proposta prevê aposentadoria por idade aos 60 anos para mulheres e 63 para homens, desde que tenham pelo menos 15 anos de contribuição e 10 anos na atividade.

Restrições à contratação temporária e terceirização dos agentes de saúde

A PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada dos agentes comunitários e de combate às endemias, exceto em situações de emergência em saúde pública. Servidores terceirizados que ingressaram por processo seletivo público deverão ser automaticamente convertidos em servidores públicos efetivos após a publicação da emenda. Os gestores públicos terão até 31 de dezembro de 2028 para implementar essas medidas, o que ressalta o compromisso com a estabilidade e valorização da categoria.

Debate político e preocupações com o impacto fiscal das pautas-bomba

A votação da PEC ocorre em um momento delicado, após reunião entre o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir o impacto das chamadas “pautas-bomba”, incluindo a PEC dos agentes de saúde. Alcolumbre manifestou preocupação sobre a multiplicidade de projetos que estabelecem pisos salariais para diversas categorias, questionando a capacidade das finanças públicas em absorver tais despesas, especialmente em ano eleitoral. Além da PEC dos agentes de saúde, outras propostas de impacto incluem renegociação de dívidas rurais, piso para médicos e cirurgiões dentistas e aposentadoria integral para agentes de saúde.

Perspectivas e próximos passos para a PEC dos agentes de saúde

Com a aprovação na CCJ, a PEC dos agentes de saúde segue para votação em plenário do Senado em regime especial. Sua tramitação é acompanhada de perto por gestores municipais, sindicatos e autoridades do setor de saúde, dada a relevância dos agentes comunitários e de combate às endemias para a assistência básica e controle de doenças. O desafio será equilibrar a valorização desses profissionais com a sustentabilidade fiscal do país, uma questão central no debate político atual.