Aprovada em outubro de 2023, a Lei nº 14.711, conhecida como Marco Legal das Garantias, introduziu mudanças significativas nas regras que regem as hipotecas no Brasil. Especialistas do setor jurídico manifestam preocupação, sinalizando que as novas diretrizes podem favorecer bancos e instituições financeiras, colocando os devedores em uma posição de maior vulnerabilidade em casos de inadimplência.
Uma das alterações mais impactantes é a ampliação da possibilidade de execução extrajudicial da hipoteca. Anteriormente restrito à alienação fiduciária, este mecanismo agora permite que, com o atraso de uma única parcela, o credor inicie um processo administrativo que pode culminar na perda do imóvel em poucos meses, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Antes do Marco Legal, a execução da hipoteca era exclusivamente judicial, um processo demorado que frequentemente permitia negociações e reestruturações financeiras. “Essa salvaguarda, que antes oferecia um respiro ao devedor, deixou de existir para a maior parte dos contratos”, explica o advogado Henrique Lima, especialista em direito agrário.
No entanto, nem todos os devedores foram afetados. O artigo 9º, §13 da nova lei protege os contratos de financiamento da atividade agropecuária da execução extrajudicial. Operações como Plano Safra, contratos bancários privados e transações com revendas e cooperativas permanecem sob a égide da cobrança judicial, oferecendo uma proteção adicional aos produtores rurais.
Diante deste novo cenário, torna-se ainda mais crucial que os produtores rurais busquem negociar, sempre que possível, a utilização da hipoteca em vez da alienação fiduciária como garantia em seus financiamentos. A escolha da modalidade de garantia pode ser determinante para a proteção do patrimônio, especialmente em um contexto de crescente complexidade nas relações de crédito.
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