Ministro Alexandre de Moraes vai analisar questionamentos sobre validade da nova lei que altera progressão de pena

Alexandre de Moraes foi sorteado relator de duas ações que questionam a validade da lei da dosimetria no STF.

Alexandre de Moraes e a análise da lei da dosimetria no STF

O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator de duas ações que questionam a validade da lei da dosimetria no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma, promulgada em 8 de fevereiro de 2026 pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal para modificar regras sobre progressão de regime e remição da pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Implicações principais da lei da dosimetria contestada

As ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede sustentam que a nova lei da dosimetria cria uma redução automática das penas para crimes graves contra a democracia, o que resultaria em tratamento mais brando do que o aplicado a crimes violentos comuns. Esse mecanismo automático, dizem os autores, contraria o princípio constitucional da individualização da pena, que exige análise das circunstâncias específicas de cada caso e condenado.

Procedimentos jurídicos e distribuição dos processos no STF

O processo da ABI foi distribuído a Moraes por sorteio comum, enquanto a ação da federação Psol-Rede foi remetida por prevenção, pois o ministro já analisava tema semelhante. Essa concentração é comum para garantir uniformidade na análise de matérias correlatas. Moraes, ex-juiz da Lava Jato e figura central na Corte, terá papel decisivo na definição do destino da lei no âmbito constitucional.

Questionamentos sobre a tramitação legislativa da lei da dosimetria

Além da constitucionalidade material, as ações contestam a forma como a lei foi promulgada. Argumenta-se que a derrubada do veto presidencial foi analisada de maneira fragmentada pelo Congresso Nacional, violando o princípio do bicameralismo e a proibição de restabelecimento parcial de dispositivos vetados integralmente. A alteração substancial promovida pelo Senado no texto aprovado pela Câmara, sem retorno para nova deliberação, também é apontada como inconstitucional.

Potenciais impactos jurídicos e políticos da decisão do STF

A análise da lei da dosimetria pelo STF pode afetar a execução penal de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, com reflexos diretos para casos emblemáticos e para o sistema prisional. A decisão de Moraes poderá definir parâmetros para progressão de regime e aplicação das penas, influenciando o ambiente político e judicial do país. O julgamento também é observado como um teste para o equilíbrio entre poderes e respeito às normas constitucionais relacionadas ao processo legislativo e penal.