AGU reforça pedido ao STF para manter regras atuais de royalties do petróleo

Advocacia-Geral da União alerta para riscos financeiros em estados produtores caso haja mudança na distribuição

AGU reforça ao STF a importância de manter regras atuais de royalties do petróleo para evitar colapso financeiro em estados produtores.

AGU reforça pedido ao STF sobre regras de royalties do petróleo

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um relatório pedindo que sejam mantidas as regras de royalties do petróleo vigentes atualmente. O julgamento marcado para 5 de maio de 2026 discutirá a lei de 2012 que alterou os critérios de distribuição, favorecendo estados não produtores. Essa manifestação destaca o risco de colapso financeiro para os estados produtores, principalmente o Rio de Janeiro, que responde por 88% da produção nacional de petróleo e 77% da de gás, conforme dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

A AGU defende que a Constituição assegura aos estados e municípios produtores o direito à participação nos resultados da exploração, como compensação pelos impactos sociais, econômicos e ambientais que enfrentam. A mudança na distribuição, segundo o órgão, violaria o princípio da segurança jurídica e exigiria ressarcimentos bilionários retroativos, com estimativas de R$ 57,2 bilhões para a União e R$ 87,8 bilhões para os estados produtores desde 2012.

Impactos financeiros da mudança para estados produtores e União

A revisão da lei sobre royalties pode provocar impactos significativos nas finanças públicas dos estados produtores. A AGU alerta que a alteração da regra vigente afetaria diretamente a arrecadação do Rio de Janeiro, que depende fortemente desses recursos para manter suas contas e serviços públicos. Estimativas indicam que a mudança poderia reduzir em cerca de R$ 21 bilhões por ano as receitas dos cofres estaduais e municipais.

Além disso, a AGU destaca que, caso o STF valide a mudança, o ideal seria que ela tivesse efeito apenas para contratos futuros, evitando a restituição retroativa dos valores recebidos desde a suspensão da lei em 2013. A reversão dos pagamentos retroativos poderia agravar ainda mais a situação fiscal das entidades federativas envolvidas.

Contexto histórico e constitucional da distribuição dos royalties

A lei de 2012, que alterou a divisão dos royalties, foi suspensa por liminar da ministra Cármen Lúcia em 2013 e aguarda análise definitiva do plenário do STF. Desde então, o sistema vigente privilegia os estados e municípios produtores, conforme previsto na Constituição, reconhecendo que esses entes suportam os ônus da atividade petrolífera em seus territórios.

A AGU argumenta que a alteração promovida pela lei de 2012, que favorece estados não produtores, não encontra respaldo constitucional. A participação dos produtores nas receitas da exploração é uma forma de compensar os impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes da atividade, justificando o direito territorial desses entes.

A importância da segurança jurídica para o setor petrolífero

Manter as regras atuais de distribuição é fundamental para garantir a segurança jurídica no setor de petróleo e gás. A insegurança gerada por mudanças retroativas poderia desestimular investimentos e afetar o planejamento dos entes federativos e empresas envolvidas na exploração e produção.

A Advocacia-Geral da União reforça que a estabilidade normativa é essencial para o desenvolvimento sustentável do setor petrolífero brasileiro e para a preservação das finanças públicas dos estados produtores.

Possíveis desdobramentos do julgamento no STF

O julgamento sobre a distribuição dos royalties pode redefinir as finanças dos estados e municípios, sobretudo do Rio de Janeiro, que concentra a maior parte da produção nacional. Uma decisão que altere as regras atuais poderá exigir a revisão das receitas distribuídas desde 2012, com possíveis ressarcimentos e ajustes financeiros complexos.