Programa de renegociação fiscal concede novas condições para contribuintes paranaenses regularizarem débitos tributários e não tributários
Regulariza Paraná prorroga prazo para quitação de dívidas com descontos, beneficiando contribuintes até o fim de março de 2026.
Confira o prazo ampliado para adesão ao Regulariza Paraná
O Regulariza Paraná ampliou o prazo para que contribuintes do estado possam quitar suas dívidas fiscais, estendendo a data final para 27 de março de 2026 para parcelamento e 31 de março para pagamento à vista. Esse ajuste no cronograma, com decreto de efeito retroativo a ser publicado em breve, representa uma oportunidade para milhares regularizarem débitos com condições facilitadas.
Impacto e abrangência do programa para contribuintes e cofres públicos
Desde seu lançamento em dezembro de 2025, o Regulariza Paraná já proporcionou a recuperação superior a R$ 380 milhões em receitas para o estado, além de auxiliado na reorganização fiscal de cidadãos e empresas. Norberto Ortigara, secretário estadual da Fazenda, destaca que a prorrogação visa estimular a adimplência e garantir segurança jurídica, permitindo que as atividades econômicas sejam mantidas com estabilidade.
Condições especiais para quitação de impostos e multas incluídos
O programa abrange débitos de IPVA com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, oferecendo redução de 95% nas multas e 60% nos juros para pagamento à vista. Para ICMS, os débitos até 28 de fevereiro de 2025 podem ser negociados mesmo que estejam inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial, com descontos proporcionais à forma de pagamento e parcelamentos em até 24 vezes. Dívidas judicializadas exigem pagamento dos honorários advocatícios para adesão.
Inclusão de créditos tributários, não tributários e multas ambientais no programa
Além dos tributos tradicionais, o Regulariza Paraná permite renegociação de créditos inscritos em dívida ativa até 4 de novembro de 2025, ampliando as opções para pagamento à vista ou parcelado com redução de multas. Futuramente, será possível negociar também multas ambientais aplicadas pelo Instituto Água e Terra (IAT) e outros débitos vinculados à administração pública estadual.
Plataforma digital unificada para facilitar a regularização fiscal
O programa integra o portal “Acerte Já”, que centraliza ferramentas digitais para consulta, simulação e adesão a programas de renegociação de débitos. A plataforma visa simplificar o processo para contribuintes em dificuldade, oferecendo informações claras e condições especiais. O acesso pode ser realizado pelo site oficial do estado, promovendo maior transparência e praticidade na regularização.
Reflexões sobre o impacto econômico e social do Regulariza Paraná
A ampliação do prazo e as condições do Regulariza Paraná refletem uma estratégia do governo estadual para fortalecer a arrecadação, incentivar a conformidade fiscal e apoiar o ambiente de negócios. Essa iniciativa pode contribuir para a estabilidade financeira dos contribuintes, estimular o investimento e garantir recursos para políticas públicas. O programa demonstra a importância de políticas públicas flexíveis para responder às necessidades econômicas locais, especialmente em momentos de desafios fiscais.
Fonte: www.parana.pr.gov.br
Fonte: Gaby Smek/SEFA
