Santa Catarina acaba de implementar uma importante iniciativa no sistema prisional: a emissão permanente da Carteira de Identidade Nacional (CIN) dentro das unidades prisionais. O lançamento do PADoc – Posto Avançado de Documentação – no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, marca um avanço significativo no acesso à documentação civil básica para pessoas privadas de liberdade.
A iniciativa é fruto de uma parceria entre a Secretaria de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), a Polícia Científica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A ação atende às diretrizes da Resolução nº 306/2019 do CNJ, que determina a oferta de documentação essencial para essa população em todo o país.
“Garantir documentação é garantir acesso a direitos e políticas públicas”, destacou a Secretaria de Justiça e Reintegração Social. A equipe responsável pelo projeto enfatizou que a identidade civil é a porta de entrada para serviços essenciais como educação, saúde e oportunidades de trabalho, facilitando a reintegração social.
Com o PADoc, todas as 54 unidades prisionais catarinenses agora possuem pontos de coleta biométrica, com servidores capacitados para o serviço. A Polícia Científica será responsável pela validação e impressão dos documentos, seguindo os padrões oficiais. O Departamento da Polícia Penal (DPP), por meio da área de Promoção Social, coordena o projeto com o objetivo de assegurar que todos os detentos tenham a CIN atualizada.
A solenidade de lançamento reuniu diversas autoridades do sistema de Justiça e Segurança Pública, incluindo representantes da Sejuri, CNJ, Ministério da Justiça, Polícia Científica, Tribunal de Justiça, Ministério Público e OAB/SC. O evento também marcou a primeira visita técnica ao espaço onde o PADoc já está em pleno funcionamento, demonstrando o compromisso das instituições com a iniciativa.
