A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deu sinal verde para um projeto de lei que eleva a taxação sobre fintechs e empresas de apostas esportivas online, as chamadas ‘bets’. A aprovação, ocorrida nesta terça-feira (2), com 21 votos a favor e apenas um contra, visa equiparar a carga tributária desses setores com a de instituições financeiras tradicionais, segundo o relator do projeto.
O PL 5473/2025 segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso apresentado no Senado. A proposta também traz em seu bojo o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), facilitando a regularização fiscal para essa parcela da população.
Uma das principais mudanças é o aumento gradual da tributação sobre as bets, passando dos atuais 12% para 18% até 2028. A base de cálculo para essa tributação será o montante arrecadado com as apostas, deduzidos os valores pagos aos vencedores.
No caso das fintechs, o projeto prevê o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028. Empresas do mercado financeiro, que já contribuem com 15% de CSLL, terão suas alíquotas elevadas para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
O relator Eduardo Braga (MDB-AM) justificou o aumento como uma medida de isonomia, argumentando que os bancos tradicionais já arcam com alíquotas de até 20%. “A alíquota de 20%, antes aplicável apenas aos bancos, incidirá sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização”, explicou Braga, enfatizando a correção de distorções na carga tributária.
A aprovação do projeto tem como objetivo compensar a perda de arrecadação decorrente da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil, medida recentemente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto também endurece as regras para combater a lavagem de dinheiro por meio de fintechs e bets. O texto estabelece critérios mais rigorosos para a autorização de operação de apostas, reforçando o poder do Ministério da Fazenda de negar autorizações em casos de dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores.
Além disso, o projeto prevê que empresas de internet terão até 48 horas úteis para remover páginas ilegais relacionadas a apostas. O descumprimento dessas normas acarretará sanções administrativas, como multas de até R$ 50 mil por operação irregular e suspensão temporária dos serviços prestados.
Finalmente, o PL 5.373/2025 cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Poderão aderir ao programa aqueles que, em 2024, tiveram rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00.
