O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE) está convocando credores de precatórios trabalhistas a participarem de um programa de conciliação com o Estado de Sergipe. A iniciativa, conduzida pela Divisão de Precatórios (DPREC), oferece uma oportunidade para a quitação desses débitos por meio de acordo direto.
O período de habilitação para os interessados já está aberto, desde 26 de novembro, e se estenderá até 12 de dezembro de 2025. É importante ressaltar que pedidos de adesão apresentados fora desse prazo não serão considerados, conforme informações divulgadas pelo TRT-SE.
De acordo com o edital, podem se habilitar titulares originais dos precatórios, seus sucessores (devidamente habilitados nos autos do processo de execução) e advogados titulares de precatórios referentes a honorários de sucumbência. A medida visa facilitar a negociação e o pagamento dos valores devidos.
Vale destacar que a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) está excluída deste edital, em decorrência de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ determinou a criação de uma lista própria para os precatórios da DESO, separada da lista unificada do Estado.
Após a fase de habilitação e classificação das propostas, a DPREC atualizará os valores devidos, aplicando um deságio de 40%. Sobre o montante final incidirão ainda contribuição previdenciária, imposto de renda e outros encargos legais. A relação dos credores habilitados será divulgada no site do TRT-SE (www.trt20.jus.br).
Fonte: http://infonet.com.br
