O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em processos licitatórios da Secretaria de Administração de Filadélfia referentes a 2024. A investigação, formalizada através do Inquérito Civil Público nº 6338/2025, mira a contratação da empresa M. L. B. C. Materiais de Construção & Cia Ltda., após o recebimento de denúncia na Ouvidoria.
As suspeitas levantadas incluem falta de transparência, falhas no processo licitatório e indícios de favorecimento nas compras públicas. A portaria que oficializa a investigação, divulgada nesta terça-feira (25), detalha que o caso já estava sob análise desde novembro de 2024, inicialmente como Notícia de Fato.
Segundo o MPTO, a investigação concentra-se em duas frentes principais: a possibilidade de direcionamento na escolha da empresa fornecedora e a ausência de publicação de documentos obrigatórios no Portal da Transparência. “A ausência de informações no Portal da Transparência dificulta o controle social sobre as despesas da prefeitura”, ressalta o órgão.
Para aprofundar a apuração, o Ministério Público solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) acesso ao SICAP-LCO, sistema que reúne informações detalhadas sobre licitações municipais. O objetivo é analisar valores contratados, datas, responsáveis pelos procedimentos e comparar dados com outras compras realizadas entre março de 2023 e abril de 2024.
A Prefeitura de Filadélfia também foi notificada e tem 15 dias para enviar todos os processos de aquisição de materiais de construção referentes ao período investigado. A lista de documentos exigidos é extensa e inclui termos de referência, pesquisas de preço, pareceres jurídicos, atas, propostas, notas de empenho, ordens de fornecimento, comprovantes de entrega e identificação dos servidores responsáveis pela condução e fiscalização dos contratos.
Além disso, o MPTO requereu que o município esclareça se houve falhas na publicação de documentos obrigatórios, detalhando datas de inserção no Portal da Transparência, eventuais omissões e as medidas adotadas para corrigir possíveis erros. Outra linha de investigação busca identificar possíveis vínculos pessoais, funcionais ou societários entre gestores públicos e representantes da empresa contratada, buscando identificar impedimentos legais ou situações que poderiam comprometer a neutralidade do processo.
Com a instauração do inquérito, a promotoria terá até um ano para concluir a apuração, com possibilidade de prorrogação. Ao final da análise da documentação e das respostas dos órgãos envolvidos, o MPTO poderá adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, dependendo das constatações obtidas.
O Jornal Sou de Palmas reitera seu compromisso com a informação e mantém o espaço aberto para manifestações da gestão municipal, da empresa M. L. B. C. Materiais de Construção & Cia Ltda. e demais citados. Os contatos são através do e-mail contato.soudepalmas@gmail.com ou WhatsApp (63) 9 9274-5503.
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