Após o escândalo das emendas Pix, o Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) endureceu as regras para a liberação de recursos, exigindo transparência total nas destinações. A medida visa evitar desvios e garantir que o dinheiro público seja aplicado corretamente. Prefeituras e o governo estadual agora precisarão detalhar cada etapa das emendas, desde a indicação até o pagamento final.
O TCE terá acesso irrestrito a informações cruciais, como os beneficiários das emendas, os valores liberados, o estágio de execução dos projetos, as notas fiscais emitidas e a aplicação prática dos recursos. A iniciativa responde diretamente às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso das emendas Pix, que expôs graves irregularidades. A nova instrução normativa busca fortalecer a fiscalização e a responsabilização no uso do dinheiro público.
Além da norma, o TCE-RR iniciou um acompanhamento in loco da execução das emendas. Equipes do tribunal visitarão órgãos como a Assembleia Legislativa, Casa Civil, Controladoria-Geral do Estado e secretarias estaduais entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026. A fiscalização inclui análise documental e ações presenciais, com posterior elaboração de relatório contendo recomendações e medidas corretivas.
Em outra frente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu não prosseguir com a análise de uma representação que questionava a contratação de artistas para a Expoferr 2025. A representação envolvia recursos de um convênio entre o Ministério do Turismo e o Governo de Roraima, totalizando quase R$ 10 milhões, dos quais R$ 4,8 milhões seriam destinados a atrações nacionais. O TCU considerou que não há necessidade de atuação imediata, pois o prazo de prestação de contas é em março de 2026 e a fiscalização inicial cabe ao Ministério do Turismo.
No âmbito do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o TCU publicou a norma que define a participação de cada estado em 2026. Roraima continuará com a menor fatia do país, 0,0851% do total a ser distribuído. Esse percentual é fundamental para calcular os repasses às prefeituras, que dependem fortemente do FPM para custear serviços essenciais. Os municípios têm 30 dias para contestar os coeficientes, caso identifiquem divergências populacionais ou de cálculo.
Fonte: http://www.folhabv.com.br
