Prefeito Rodolfo Mota encaminha projeto que altera alíquotas do imposto sobre serviços

Projeto de lei complementar altera alíquotas do ISS e gera debate na Câmara de Vereadores.

Apucarana debate reajuste do ISS com novo projeto de lei

O prefeito de Apucarana, Rodolfo Mota (União Brasil), apresentou nesta segunda-feira (24) o Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, que visa reestruturar a legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A proposta, que será votada pela Câmara Municipal, revoga partes do antigo Código Tributário de 2002, estabelecendo novas alíquotas que na prática promovem o reajuste do ISS para diversas atividades do setor de serviços.

Críticas à votação apressada do projeto

A votação do projeto ocorrerá em duas sessões ordinárias ainda nesta segunda-feira, às 17h15 e 18h. Essa rápida tramitação gerou críticas do vereador Lucas Leugi (PSD), que questionou a falta de tempo adequado para discutir a matéria. Em contrapartida, a Prefeitura defende que a nova legislação moderniza o sistema tributário local e prepara Apucarana para a Reforma Tributária, prevista para 2027.

Novas alíquotas e impacto no setor

O projeto introduz uma tabela de alíquotas que varia entre 2,5%, 3% e 5%, dependendo do setor de atuação. Segundo o secretário de Fazenda, Rogério Ribeiro, a alteração é necessária para corrigir ilegalidades reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Ele destaca que a mudança é parte de um movimento mais amplo, dado que a Reforma Tributária nacional irá extinguir gradativamente o ISS, substituindo-o pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Ribeiro afirmou que 34 serviços manterão suas alíquotas, 21 terão reduções e 152 serão reajustadas. Apesar disso, ele esclareceu que nem todos os segmentos estão presentes no município, mas a mudança é necessária para adequar as regras à nova legislação.

Situação econômica e arrecadação municipal

O secretário ainda ressaltou que a alíquota média do ISS em Apucarana ficará em 3,9%, inferior às de outros municípios de porte semelhante que já realizaram ajustes. Ele enfatizou que a intenção da reforma não é aumentar a arrecadação, mas sim preservar os níveis atuais, uma vez que Apucarana é uma das cidades com menor receita de ISSQN per capita entre os municípios de médio porte.

Atualmente, Apucarana possui 24.527 empresas cadastradas, das quais 17.013 (69,4%) são optantes pelo Simples Nacional, o que significa que não serão afetadas pelas mudanças. Apenas as empresas que optaram pelo lançamento normal do ISS, representando 27,8% do total, sofrerão os impactos diretos da nova legislação.

Comparativo de arrecadação com outras cidades

Em comparação com municípios próximos, Apucarana arrecadou em 2024 cerca de R$ 35 milhões com o ISS, enquanto Arapongas arrecadou R$ 43,5 milhões, Araucária R$ 111 milhões, Campo Mourão R$ 53 milhões, Pinhais R$ 112 milhões, Toledo R$ 72 milhões e Umuarama R$ 47 milhões. Os dados demonstram que Apucarana precisa ajustar sua legislação para evitar perdas financeiras futuras.

Reações ao projeto

O prefeito Rodolfo Mota reforçou que a legislação atual é inadequada e até ilegal em alguns aspectos. Por outro lado, o vereador Lucas Leugi criticou a tramitação do projeto, alegando que a proposta representa um aumento de impostos e que algumas alíquotas podem dobrar. Leugi afirmou que a discussão do projeto ocorreu em um ambiente restrito, o que caracteriza uma falta de respeito com os empreendedores da cidade. Ele considerou a situação uma “vergonha” e um “castigo” para quem investe no município.

Essa proposta de reajuste do ISS em Apucarana está gerando um intenso debate entre a administração pública e os representantes da sociedade civil, refletindo a necessidade de uma discussão mais ampla sobre a reforma tributária local.

Fonte: tnonline.uol.com.br