Após intensas críticas do governo e de especialistas, o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou a quinta versão do projeto de lei (PL) Antifacção nesta terça-feira (18). O novo texto busca ajustar pontos controversos do relatório anterior, atendendo a demandas por alterações significativas. A expectativa é que o PL seja votado ainda hoje no plenário da Câmara dos Deputados.
Uma das principais divergências era a destinação de recursos provenientes de bens apreendidos de facções e milícias. A proposta original previa a distribuição desses valores também para fundos estaduais, o que gerou forte oposição da Polícia Federal (PF), que alegava a perda de financiamento crucial para a corporação.
Derrite, buscando um consenso, manteve a premissa de que o produto do crime deve ser revertido para o ente federativo responsável pela investigação. No entanto, ele alterou o destino dos recursos quando há participação da PF, direcionando-os ao Fundo Nacional de Segurança Pública em vez do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fins da PF (Funapol). Segundo o deputado, a mudança foi motivada por informações da imprensa sobre possíveis impactos negativos nas contas públicas.
Outra mudança significativa diz respeito ao perdimento de bens. O texto anterior de Derrite só permitia que o Estado assumisse o patrimônio do crime após o término da ação penal, o que poderia levar anos. A nova versão possibilita o perdimento dos bens já na fase de inquérito policial, “nos moldes previstos no projeto inicial, quando não provada a origem lícita dos bens apreendidos, se houver risco concreto de dissipação do patrimônio”, conforme o relator.
O PL Antifacção também endurece as penas para membros de facções e milícias, elevando-as para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para os líderes das organizações criminosas. Além disso, o texto aumenta para 85% da pena o tempo necessário para progressão de regime e proíbe a concessão de graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para esses criminosos.
Derrite, que se licenciou do cargo de Secretário de Segurança Pública de São Paulo para relatar o projeto, enfrentou atritos com o governo, sendo acusado de restringir a atuação da PF no combate ao crime organizado. Apesar das críticas, o relator tem recebido apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendeu o 5º parecer de Derrite, afirmando que o projeto será a maior resposta da Câmara dos Deputados ao crime organizado no Brasil.
Em resposta às preocupações de especialistas sobre a autonomia do Ministério Público (MP), Derrite incluiu uma previsão expressa sobre a participação do MP em forças-tarefas. “Quando houver força-tarefa para investigação de facções, o Ministério Público participará, no que couber, inclusive, através dos Procedimentos Investigatórios Criminais do Ministério Público, incluídos aqueles conduzidos por Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO)”, explicou o relator.
Por fim, Derrite manteve a definição de organização criminosa ultraviolenta, mesmo diante de críticas de que a criação de um novo tipo criminal poderia gerar um caos jurídico. O relator também incluiu inovações em relação à versão anterior do PL Antifacção, como a realização de audiências de custódia por videoconferência e o julgamento de homicídios cometidos por membros de facção criminosa por um colegiado e não por um tribunal do júri.
Fonte: http://odia.ig.com.br
