Ministro do STF defende a constitucionalidade do artigo 19 em almoço empresarial

Ministro do STF critica ativismo judicial e defende artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na última segunda-feira (17), durante um almoço empresarial promovido pelo grupo Lide, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça fez críticas contundentes ao ativismo judicial, associando a recente decisão sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet a essa prática. Mendonça, que se juntou a figuras como o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, expressou suas preocupações sobre como a interpretação judicial tem sido aplicada.

O artigo 19, que estabelece responsabilidades para as plataformas digitais em relação a conteúdos postados por terceiros, foi alvo de debate intenso. O ministro declarou que “nós criamos restrições sem lei”, referindo-se à forma como a decisão aumentou a responsabilidade das plataformas. Para ele, isso é um exemplo claro de ativismo judicial, algo que ele não apoia, pois acredita que a Constituição deve ser respeitada. Mendonça defendeu que a norma deveria ser mantida, ressaltando a importância de um equilíbrio entre regulamentação e liberdade de expressão.

Segurança pública como prioridade

Além de discutir o Marco Civil, Mendonça abordou o tema da segurança pública, descrevendo-o como um “câncer” que não deve ser tratado de maneira superficial. Ele afirmou que a segurança pública é um dos indicadores mais significativos da governança pública e que, frequentemente, as soluções propostas são insuficientes. “Quem entende de segurança pública sabe que, às vezes, a gente quer tratar um problema de câncer com pílula de AAS”, disse Mendonça, referindo-se à necessidade de abordagens mais robustas e eficazes para enfrentar os desafios nesse setor.

O ministro trouxe à tona a grave situação do crime organizado no Brasil, afirmando que 40% do território da grande Rio de Janeiro está dominado por esse fenômeno. Essa afirmação ressaltou a urgência de uma resposta mais contundente e organizada por parte das autoridades.

Divergências no STF e o debate interno

Mendonça também se posicionou sobre como lida com as divergências dentro do STF. Ele enfatizou que prefere divergir da ideia, e não do colega, e que os ministros devem buscar concessões recíprocas para alcançar melhores resultados nas decisões. “Eu não me importo de ser vencido. Eu me importo de sair na dúvida se foi o melhor voto que eu dei”, afirmou, ressaltando a importância da reflexão e do debate interno na corte.

Recentemente, Mendonça teve um desentendimento com o ministro Dias Toffoli durante uma sessão, onde a discussão girou em torno da análise de uma ação por danos morais. A referência de Mendonça a um voto anterior de Toffoli desagradou o colega, que acusou-o de deturpar o conteúdo da decisão. Essa situação exemplifica as tensões que podem surgir entre os ministros, especialmente em temas sensíveis como o ativismo judicial e a aplicação da lei.

Conclusão

As declarações de Mendonça indicam um posicionamento firme contra o que ele vê como excessos na interpretação judicial no Brasil. A sua defesa do artigo 19 do Marco Civil da Internet e a crítica ao ativismo judicial são reflexos de um debate mais amplo sobre o equilíbrio entre regulamentação, liberdade de expressão e a necessidade de uma abordagem eficaz para a segurança pública. À medida que o STF continua a se deparar com questões complexas e desafiadoras, as vozes dos seus ministros, como a de Mendonça, desempenham um papel crucial na formação do futuro jurídico do país.

Fonte: www1.folha.uol.com.br

Fonte: Press/Agencia O Globo