O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reafirmou a obrigatoriedade do governo estadual em criar e implementar um programa abrangente de apoio psicológico e orientação para pessoas com síndrome de Down e seus familiares. A decisão judicial, mantida pela 3ª Câmara Cível, visa garantir o cumprimento de uma lei estadual existente desde 2012, mas que nunca foi efetivamente colocada em prática.
O caso chegou ao Judiciário por meio de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública Estadual em 2016. O Estado recorreu da sentença inicial, mas o recurso foi negado por unanimidade pelos desembargadores, que reconheceram a persistente omissão administrativa por parte do poder público. O relator, juiz Fábio Possik Salamene, enfatizou que a intervenção judicial se justifica diante da clara previsão legal e da inércia do governo.
“Há omissão administrativa por parte do poder público e que o Judiciário pode intervir em situações assim, especialmente quando há previsão legal clara”, destacou o relator em seu voto. A decisão ressalta que a criação do programa está estabelecida na legislação estadual e não pode ser ignorada sob a alegação de discricionariedade administrativa.
A ação da Defensoria Pública também cobrava a implementação de Planos Pedagógicos Individualizados para estudantes com síndrome de Down, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Neste ponto, o TJ reconheceu falhas do Estado em oferecer metodologias específicas e formação adequada aos profissionais da rede pública de ensino. Para o Judiciário, essa ausência configura omissão estatal, legitimando a imposição judicial para garantir o direito à educação inclusiva.
O recurso da Defensoria foi parcialmente aceito para reforçar o dever legal do poder público na área educacional, enquanto o recurso apresentado pelo Estado foi integralmente rejeitado. O Campo Grande News solicitou um posicionamento do governo do Estado sobre a implementação do programa e aguarda resposta.
