O vereador Eudes Assis (PSDB) busca modernizar a gestão tributária de Palmas. Ele apresentou o Requerimento nº 28/2025, que solicita à prefeitura a criação de uma lei para regulamentar a resolução de litígios tributários e não tributários. A proposta visa dar mais clareza e eficiência na recuperação de créditos inscritos na dívida ativa do município.
De acordo com o vereador, a iniciativa tem como objetivo estabelecer regras claras para negociações entre o município, suas autarquias e fundações, e os devedores. “A proposta busca regulamentar a forma como o município poderá negociar com devedores para resolver pendências financeiras, proporcionando maior segurança jurídica e eficiência na recuperação de créditos públicos”, afirmou Assis.
A ausência de uma legislação específica sobre o tema tem sido um obstáculo para a formalização de acordos amigáveis, segundo o vereador. “Atualmente, Palmas não possui regulamentação específica sobre o tema, o que dificulta a formalização de acordos e a solução amigável de litígios. A nova lei permitirá que essas transações ocorram de forma transparente e com critérios claros”, explicou Eudes Assis.
Para auxiliar na elaboração da norma, o vereador encaminhou ao Executivo uma minuta de projeto de lei. O objetivo é instituir oficialmente o mecanismo de transação tributária e não tributária na capital, garantindo que a lei seja construída com critérios bem definidos.
Fonte: http://soudepalmas.com.br
