Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impacta diretamente a política ambiental de Florianópolis e outros municípios litorâneos de Santa Catarina. Atendendo a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a corte determinou que toda a vegetação de restinga localizada até 300 metros da linha de preamar máxima (o ponto mais alto atingido pela maré cheia) seja considerada Área de Preservação Permanente (APP). A medida visa reforçar a proteção da vegetação litorânea, um ecossistema vital para a região.
Com a decisão, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) deverá tratar toda a vegetação de restinga nessa faixa como APP, mesmo que não esteja associada a dunas ou manguezais. Apenas a partir dessa distância, a classificação como APP dependerá da função ecológica desempenhada pela vegetação, como a fixação de dunas ou a estabilização de mangues. O julgamento unânime da Segunda Turma do STJ representa um marco na proteção ambiental do litoral catarinense.
A decisão do STJ reverte um entendimento anterior do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que permitia a ocupação de áreas de restinga em empreendimentos considerados sustentáveis. O MPSC argumentou que as restingas são “ecossistemas vitais para o equilíbrio ambiental do litoral”, atuando como barreiras naturais contra a erosão e reservas de biodiversidade. Levantamentos indicam que grande parte da restinga original em Santa Catarina já foi degradada ou destruída.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura propôs um meio termo, reconhecendo a necessidade de proteção integral da restinga na faixa de 300 metros da maré máxima, mas condicionando a classificação como APP fora dessa área à sua função ecológica. A decisão foi acompanhada por unanimidade pelos demais ministros da Turma, incluindo o presidente Afrânio Vilella.
A ação civil pública que originou o julgamento foi proposta em 2012, buscando obrigar o órgão ambiental estadual a reconhecer toda a vegetação de restinga como área de preservação permanente. Florianópolis e outros municípios litorâneos deverão agora ajustar seus procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental para cumprir a nova determinação. Segundo o portal Agora Floripa, o caso ainda está sujeito a recurso.
