A ausência de freios institucionais diante dos superpoderes concentrados nas mãos do ministro do STF escancara um desequilíbrio perigoso para o Estado de Direito
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou-se nos últimos anos uma figura onipresente e incontornável na política brasileira. Não por meio de votos ou disputas eleitorais, mas pela força de decisões judiciais cada vez mais abrangentes, muitas vezes monocráticas, que extrapolam os limites do razoável para um juiz da mais alta Corte do país.
A lista de decisões controversas é longa e crescente. Em junho, Moraes determinou, sozinho, a restituição da cobrança do IOF sobre operações de crédito, mesmo depois de o Congresso Nacional, órgão legítimo da representação popular, ter derrubado a medida. Com uma canetada, o ministro anulou uma decisão coletiva do Legislativo, colocando-se acima do Parlamento e reconfigurando a ordem democrática estabelecida pela Constituição.
Foi também Moraes quem mandou prender o general Braga Netto, ex-ministro da Defesa e ex-candidato a vice na chapa de Jair Bolsonaro (PL), sem que houvesse julgamento, flagrante ou sequer um processo com direito ao contraditório e à ampla defesa. Em outro episódio emblemático, determinou a retirada do X (antigo Twitter) do ar durante as eleições de 2022, sob o argumento de que a plataforma descumpria ordens judiciais. A medida foi extrema e sem precedentes, atingindo em cheio a liberdade de expressão na reta final do pleito.
Mais recentemente, Alexandre de Moraes impôs o uso de tornozeleira eletrônica ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como medida cautelar, sem que o líder político tivesse sido condenado por qualquer crime e sem provas concretas de que havia um plano de fuga. Também ordenou buscas, prisões e bloqueios financeiros contra empresários, políticos e influenciadores acusados de supostos “atos antidemocráticos”, muitas vezes com base em inquéritos sigilosos e decisões que não passam pelo crivo do plenário do STF.
A concentração de poder nas mãos de um único magistrado deveria preocupar qualquer defensor da democracia. O Judiciário existe para arbitrar conflitos dentro dos limites da lei, mas não pode se tornar ele próprio um agente político com capacidade de impor vontades pessoais acima das instituições.
Não se trata de questionar a importância do combate à desinformação, ao golpismo ou à incitação à violência. Mas é preciso que isso ocorra dentro dos marcos legais e com respeito aos direitos e garantias fundamentais. O poder sem contrapeso é sempre um risco, mesmo quando exercido por aqueles que se dizem defensores da democracia.
Se os ministros do Supremo podem tudo, quem poderá detê-los? A resposta, por enquanto, parece ser ninguém. E esse é um dos sinais mais preocupantes do Brasil contemporâneo e talvez a maior comprovação de que a tão sólida democracia do país realmente está em ruínas.
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