Mudanças na legislação funerária trazem novos serviços ao município
Câmara de Apucarana aprova lei que retira monopólio da Aserfa, permitindo serviços funerários à iniciativa privada.
Nesta segunda-feira (3), a Câmara Municipal de Apucarana aprovou um projeto de lei que rompe o monopólio da Aserfa – Autarquia Municipal de Serviços Funerários. Com nove votos favoráveis e dois contrários, a medida foi uma das mais debatidas nas últimas semanas entre os vereadores.
O que muda com a nova lei
O PL 115, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei nº 001/1989, que criou a Aserfa. A nova legislação permite que a construção, manutenção e organização de capelas mortuárias, bem como a realização de funerais, sejam feitas por empresas privadas. Além disso, o transporte do falecido até o sepultamento também poderá ser realizado por iniciativas privadas. O projeto agora aguarda a sanção do prefeito Rodolfo Mota (União).
Opiniões divergentes
O vereador Lucas Leugi (PSD), um dos que votaram contra, acredita que a alteração poderá abrir caminho para a privatização dos serviços funerários. Leugi anunciou que pretende entrar com uma ação popular contra a mudança na legislação, alegando que faltam informações sobre o impacto econômico e a redução da arrecadação da Prefeitura com a nova lei.
Outras aprovações na Câmara
Além do PL 115, outros dois projetos de lei também foram aprovados em segunda votação. Um deles altera o Código de Obras e Edificações, ajustando as normas para implantação de postos de combustíveis. O outro institui a Política Pública Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, ambos de autoria de vereadores locais.
Com a aprovação de cinco projetos em primeiro turno, a Câmara ainda instituiu uma nova procuradoria especial voltada para os direitos da pessoa com deficiência, do idoso e dos direitos humanos.
Notícia feita com informações do portal: tnonline.uol.com.br
