Decisão amplia controle sobre incentivos fiscais e combate a fraudes

Decisão do STF reforça a necessidade de empresas informarem benefícios fiscais, visando maior controle e transparência.

Em 17 de outubro de 2025, a decisão unânime do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a obrigatoriedade de empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo, visando ampliar os controles de fraude e a identificação do uso ineficiente de incentivos tributários.

O que diz a decisão

De acordo com auditores, a ideia é expandir a lista de benefícios analisados, que atualmente inclui 88 incentivos. A determinação foi uma vitória para o Ministério da Fazenda, que busca fortalecer a fiscalização sobre benefícios que podem causar distorções no orçamento público.

Impacto da Dirbi

A nova declaração, Dirbi, foi criada em 2024 e obriga as empresas a reportarem todos os valores de tributos deixados de pagar. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) contestou a medida, alegando que ela impõe mais burocracia e custos, especialmente para micro e pequenas empresas. No entanto, auditores consideram a Dirbi um importante passo em direção à transparência e eficiência na arrecadação.

Futuras discussões no Congresso

Paralelo a isso, tramitam na Câmara três projetos que visam cortar benefícios e estabelecer novas regras para incentivos fiscais. Um dos projetos, de autoria do senador Esperidião Amin, propõe um corte de 10% em benefícios, o que poderia aumentar a arrecadação federal em R$ 19,76 bilhões no próximo ano. Essa discussão é crucial para equilibrar as contas do Orçamento de 2026.

Notícia feita com informações do portal: www1.folha.uol.com.br