Empresas pedem que bloqueio da conta de Rodrigo Constantino seja invalidado e alegam violação da Lei de Comunicações americana
Trump Media e Rumble protocolaram uma nova petição na Justiça dos Estados Unidos nesta quarta-feira (16), solicitando que a ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o comentarista Rodrigo Constantino, seja considerada ilegal no território americano. A ação adiciona novos argumentos ao processo em andamento e marca mais um capítulo no embate entre o Judiciário brasileiro e as plataformas digitais com sede nos EUA.
No centro da disputa está a determinação emitida por Moraes em 11 de julho, que exige o bloqueio da conta de Constantino na plataforma Rumble, o fornecimento de todos os dados associados ao perfil, a aplicação de multa diária de R$ 100 mil (cerca de US$ 20 mil) em caso de descumprimento e o sigilo absoluto da decisão — inclusive em relação ao próprio governo dos Estados Unidos.
Contestação legal e alegação de inconsistência
A nova petição apresentada pelas empresas pede que a Justiça americana reconheça que a ordem de Moraes é “inexequível nos Estados Unidos por ser inconsistente com a Lei de Comunicações Armazenadas”, legislação que protege empresas de tecnologia contra interferência internacional sem cumprimento dos trâmites legais previstos em tratados. Além disso, Trump Media e Rumble solicitam uma tutela cautelar que proíba a execução da decisão no território norte-americano.
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Segundo o texto, a medida fere princípios fundamentais da jurisdição americana ao impor obrigações legais a empresas que não foram notificadas formalmente por vias diplomáticas, nem tiveram oportunidade de defesa dentro do sistema judicial dos Estados Unidos.
Conexão com a tensão diplomática
A petição também relaciona a ordem judicial brasileira com a escalada de tensões entre os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump. As empresas lembram que a decisão de Moraes foi proferida apenas dois dias após o presidente Trump enviar uma carta oficial ao presidente Lula expressando preocupação com o que classificou como perseguição a empresas de tecnologia dos EUA.
Esse contexto diplomático é apresentado como evidência de que o bloqueio da conta de Constantino na Rumble pode ter motivações políticas e fere princípios de neutralidade internacional. As empresas também afirmam que a decisão contraria um compromisso anterior do governo brasileiro, que em junho teria garantido ao Departamento de Justiça dos EUA que não emitiria ordens judiciais semelhantes contra plataformas americanas.
Críticas à falta de notificação formal
Essa não é a primeira manifestação judicial das empresas sobre o caso. Na segunda-feira (14), Trump Media e Rumble já haviam registrado uma petição afirmando que a decisão de Moraes não foi notificada por meio de tratados legais nem respeitou os procedimentos formais exigidos pelo direito internacional. A falta de aviso prévio ao governo dos EUA também foi mencionada como fator agravante.
No novo documento, as empresas reforçam esse ponto e solicitam que o tribunal norte-americano se posicione de forma definitiva “em favor da Rumble e contra o Juiz Moraes”, reconhecendo que a ordem brasileira viola normas internacionais e os direitos constitucionais das companhias com sede nos EUA.
Reação a medidas do STF e escalada jurídica
O caso reforça o atrito crescente entre o STF e plataformas digitais, especialmente aquelas com vínculos políticos ou comerciais com o ex-presidente Donald Trump. A Trump Media, responsável pela rede Truth Social, tem reiterado que decisões judiciais brasileiras afetam a liberdade de expressão e configuram censura quando executadas fora da jurisdição do Brasil.
A inclusão de Rodrigo Constantino no foco do Judiciário brasileiro — acusado de divulgar informações falsas e discursos considerados ofensivos — agora se torna peça central de uma disputa jurídica internacional, que envolve diretamente a soberania das leis americanas e a atuação do STF sobre plataformas globais.
A expectativa é que a Justiça dos Estados Unidos se pronuncie nas próximas semanas sobre a admissibilidade do “suplemento de alegações” e os pedidos de tutela apresentados pelas empresas.
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