A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deu um importante passo para a inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doenças raras. Foi aprovado, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei 1.392/2025, que permite o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para remunerar profissionais de diversas áreas que atuam no atendimento desses estudantes. A informação é da Agência Senado.
De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o projeto recebeu parecer favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora da matéria. Agora, segue para análise da Comissão de Educação e Cultura (CE). A expectativa é que a medida facilite o acesso a um acompanhamento mais completo e especializado para alunos que necessitam de apoio multiprofissional.
Atualmente, a Lei 14.113/2020 determina que ao menos 70% dos recursos do Fundeb sejam destinados à remuneração de profissionais da educação básica, como professores e equipe de suporte pedagógico. A legislação também permite que parte dos 30% restantes seja utilizada para o pagamento de psicólogos e assistentes sociais que integram equipes de atendimento a estudantes autistas ou com doenças raras.
Com a aprovação na CAE, o projeto amplia essa possibilidade, incluindo outros profissionais como fonoaudiólogos, pediatras e fisioterapeutas. A relatora, senadora Leila Barros, destacou que a proposta não gera novas despesas, mas flexibiliza o uso dos recursos existentes. O objetivo é contemplar profissionais de diversas áreas do conhecimento que são considerados essenciais para o atendimento especializado.
“O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica e a medida traz segurança jurídica aos gestores, garantindo o atendimento adequado aos alunos que necessitam de acompanhamento multiprofissional”, afirmou o senador Carlos Viana. A aprovação representa um avanço significativo para garantir o direito à educação inclusiva e de qualidade para todos.
A CAE também aprovou um requerimento do senador Rogério Carvalho (PT-SE) para a realização de uma audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 224/2019. Este projeto visa limitar em 30% o comprometimento anual da receita municipal com encargos da dívida das prefeituras com a União.
