A Prefeitura de Natal deu um passo significativo para reestruturar o sistema de transporte público da capital potiguar. O prefeito Paulinho Freire sancionou a Lei Complementar nº 266/2025, que pavimenta o caminho para a injeção de recursos no setor, visando a modicidade das tarifas e o incentivo ao uso do transporte coletivo. A medida, que autoriza o subsídio tarifário, foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira, 29.
Com a nova lei, o Executivo municipal fica autorizado a destinar até 40% do custo operacional do sistema de transporte público a partir de 2026. O aporte financeiro será proveniente do Fundo Municipal de Transporte Coletivo (FMTC) e se restringirá à diferença entre a remuneração das empresas e o valor pago pelos usuários. Essa iniciativa busca aliviar o peso no bolso dos natalenses e fomentar a utilização do transporte público.
Apesar da aprovação da lei, o debate em torno das contrapartidas exigidas pelas empresas de ônibus foi acalorado na Câmara Municipal. Uma emenda da vereadora Samanda Alves (PT), que condicionava o subsídio à manutenção da frota, regularidade das linhas e criação de uma tarifa social, foi rejeitada. “Apresentamos emenda para garantir o subsídio, mas com exigências mínimas”, ressaltou a parlamentar.
Em contrapartida, o vice-líder do governo, Kleber Fernandes (Republicanos), argumentou que as exigências serão contempladas no edital de licitação do sistema. “O edital deverá estabelecer critérios como renovação da frota, retomada de linhas suspensas e integração com o transporte alternativo. Para garantir todos esses investimentos, é necessário o subsídio”, justificou Fernandes, enfatizando que a medida visa evitar que o custo recaia sobre o usuário.
A sanção da lei representa um marco no processo de licitação do transporte público de Natal. A medida se junta à renovação da isenção do ISS para o setor e à revogação das permissões atuais do transporte opcional, consolidando um regime de transição até a nova contratação. O objetivo final é modernizar o sistema e oferecer um serviço de qualidade à população.
Fonte: http://agorarn.com.br
