Mudanças significativas no setor elétrico estão em discussão
Análise da medida provisória que propõe mudanças no setor elétrico foi adiada para quarta-feira (29).
Um pedido de vista coletiva suspendeu, nesta terça-feira (28), a análise do relatório da medida provisória que propõe mudanças estruturais no setor elétrico. A discussão será retomada nesta quarta-feira (29), às 11h. A proposta inclui a fixação de um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a abertura gradual do mercado livre de energia, permitindo que todos os consumidores possam escolher de quem comprar eletricidade.
Principais pontos da proposta
Entre os principais aspectos da MP está a fixação de um teto para os gastos da CDE, com correção anual pelo IPCA a partir de 2027. A MP perde validade no dia 7 de novembro. A CDE financia políticas públicas do setor elétrico, como a tarifa social para famílias de baixa renda e o programa Luz para Todos.
Detalhes da proposta
O relator da MP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou o parecer e informou ter acolhido 109 emendas. Ele propõe um limite máximo de arrecadação para as despesas da CDE, com o teto começando a valer em 2027. O valor estimado para 2024 é de R$ 49,2 bilhões. Para eventuais insuficiências de recursos, será criado o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), financiado pelos beneficiários da CDE.
Cronograma de implementação
O cronograma de implantação da escolha do fornecedor de energia elétrica será escalonado: até 24 meses após a sanção da MP para consumidores industriais e comerciais, e até 36 meses para os demais consumidores. O texto ainda cria o Supridor de Última Instância (SUI), que garante o fornecimento emergencial de energia.
Incentivos fiscais e renúncia fiscal
Braga propõe incentivos fiscais para sistemas de armazenamento de energia, incluindo isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI, e um limite de renúncia fiscal de R$ 1 bilhão, monitorado pela Receita Federal. Caso o teto seja atingido, a isenção será extinta no mês seguinte, após audiência pública no Congresso.
