Prefeitura protocola recurso na Justiça após liminar ser derrubada
A Prefeitura de Mogi das Cruzes protocolou um recurso na Justiça para garantir a isenção do pedágio na Mogi-Dutra.
Nesta terça-feira (28 de outubro de 2025), a Prefeitura de Mogi das Cruzes protocolou um recurso na Justiça para solicitar a reconsideração da decisão que derrubou a liminar que isenta os moradores da tarifa do pedágio na Mogi-Dutra. O objetivo é garantir o direito constitucional de entrada e saída da cidade sem custos adicionais para os residentes.
Impacto da decisão sobre a cobrança do pedágio
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Fernando Antonio Torres Garcia, havia suspendido a liminar que temporariamente impedia a cobrança do pedágio. A Procuradoria Geral do Município argumentou que a isenção é crucial para evitar prejuízos aos motoristas que utilizam a rodovia até que as ações judiciais sejam analisadas. Desde a ação civil pública protocolada em 13 de outubro, a administração municipal busca assegurar que o tráfego na Mogi-Dutra permaneça livre de tarifas para os residentes.
Consequências financeiras para a concessionária
A decisão do TJSP, que considerou a importância da continuidade da cobrança para a economia pública, pode gerar um impacto financeiro de mais de R$ 5 milhões mensais, o que levaria ao risco de desequilíbrio econômico do contrato de concessão. A concessionária Novo Litoral (CNL) destacou que a cobrança é necessária para a manutenção dos serviços na rodovia, e qualquer suspensão prolongada poderia resultar em indenizações ao governo estadual.
Próximos passos na análise judicial
O Tribunal reavaliará a situação, e até lá, a decisão atual se mantém. A Artesp e a CNL informaram que a operação do pedágio incluirá benefícios como isenção para motocicletas e descontos para usuários frequentes. O início da operação e os valores das tarifas serão anunciados pela concessionária em breve.
