Proposta em discussão na Câmara prevê sanções administrativas para quem for flagrado consumindo drogas em praças, parques e ruas da cidade
A Câmara Municipal de Curitiba está analisando um projeto de lei que prevê multa de até R$ 1 mil para quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em locais públicos da capital. A ideia é criar uma ferramenta legal para coibir o uso de entorpecentes em espaços como praças, parques, ruas e avenidas, por meio de sanções administrativas.
O texto é de autoria do vereador Tico Kuzma (PSD) e já recebeu um substitutivo geral, que altera pontos do projeto original. No modelo anterior, quem fosse multado também seria obrigado a participar de ações educativas, como encontros de grupos de mútua ajuda e rodas de conversa sobre prevenção ao uso de drogas. O substitutivo tirou essa obrigatoriedade, deixando essa parte mais flexível.
Mesmo assim, a proposta continua prevendo que o Município desenvolva ações de conscientização. O novo texto permite, por exemplo, a colocação de placas e materiais informativos sobre prevenção ao uso de drogas em parques, praças e locais públicos próximos a escolas e espaços frequentados por crianças, adolescentes, gestantes e idosos.
A proposta também prevê que pessoas em situação de vulnerabilidade social poderão ter isenção do pagamento da multa. Segundo o texto, quem comprovar baixa renda poderá ser dispensado da penalidade. Já usuários em situação de rua com dependência química não serão multados: nesses casos, a ideia é que essas pessoas sejam encaminhadas à rede pública de saúde para atendimento e acompanhamento especializado.
O valor das multas pode variar conforme a gravidade e a reincidência, chegando ao teto de R$ 1 mil. A regulamentação, se aprovada, ficará a cargo do Poder Executivo, sob comando do prefeito Eduardo Pimentel (PSD), e deverá ser publicada em até 180 dias após a sanção da lei.
O texto ainda precisa passar por duas votações no plenário da Câmara. Só depois disso, se aprovado, é que segue para sanção ou veto do prefeito.
Projeto que multa usuários de drogas pode ser inconstitucional
Apesar da justificativa de “zelar pelo espaço público” e “promover a segurança”, a proposta levanta dúvidas jurídicas importantes. Especialistas apontam que o projeto pode ser inconstitucional por invadir competências da União e por desrespeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição.
De acordo com o artigo 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito penal e o uso de drogas, ainda que tipificado como infração de menor potencial ofensivo, é matéria penal. Como a proposta da Câmara cria sanções administrativas para uma conduta já disciplinada pela Lei de Drogas, ela pode ser considerada uma forma indireta de criminalização, o que viola o pacto federativo.
Além disso, a imposição de multas sem garantia de defesa prévia pode ferir o devido processo legal.
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