A Associação Potiguar de Energias Renováveis (Aper) uniu forças com o Movimento Solar Livre (MSL) para alertar o Congresso Nacional sobre os perigos de se alterar a Lei nº 14.300/2022, o Marco Legal da Geração Distribuída (GD). Em carta entregue aos parlamentares, as entidades defendem a manutenção da segurança jurídica e da previsibilidade regulatória, consideradas essenciais para o desenvolvimento do setor. O documento ressalta o potencial da geração distribuída como pilar para a democratização da energia e a transição energética justa no país.
O texto enfatiza o impacto positivo da geração solar distribuída, presente em residências, comércios e áreas rurais, beneficiando milhões de brasileiros. Atualmente, mais de 6,9 milhões de unidades consumidoras produzem sua própria energia, impulsionando a economia com a criação de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. A expectativa é que esse número possa chegar a 3,2 milhões até 2030, evidenciando o potencial de crescimento do setor.
A lei nº 14.300 estabeleceu um período de transição até 2029, no qual os consumidores que geram sua própria energia contribuem gradualmente para a remuneração da rede elétrica. Para as associações, esse modelo promove o equilíbrio econômico e a justiça tarifária, além de permitir a evolução do setor com base na inovação tecnológica e na redução de custos. A Aper e o MSL temem que qualquer mudança nesse cenário possa comprometer a estabilidade do setor.
Um ponto crucial levantado na carta é o atraso na entrega dos estudos técnicos sobre os custos e benefícios da micro e minigeração distribuída, de responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A ausência desse levantamento, cujo prazo expirou em julho de 2023, compromete qualquer tentativa de criação de novos encargos ou alterações tarifárias, como o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), por falta de embasamento técnico e legal.
O setor também aponta para as elevadas perdas técnicas no sistema elétrico brasileiro, que atingiram 112,5 TWh em 2025, equivalentes a 14,7% de toda a energia elétrica consumida no país. A geração distribuída solar, ao aproximar a produção do consumo, surge como uma solução para reduzir desperdícios, preservar recursos hídricos e fortalecer a estabilidade do sistema elétrico. “Defender a Lei nº 14.300 é defender o futuro da energia brasileira, os empregos e a confiança de milhões de cidadãos”, destaca Williman Oliveira, presidente da Aper.
A Aper reitera que a alteração do Marco Legal da Geração Distribuída representaria uma injustiça social e econômica, afetando famílias, empreendedores e produtores rurais que investiram em energia solar. A entidade defende que cada real investido em energia solar retorna mais de três reais em benefícios sociais e econômicos, fortalecendo o comércio local e promovendo o desenvolvimento regional sustentável. A associação finaliza reforçando seu compromisso com uma transição energética justa e sustentável para o Brasil.
Fonte: http://agorarn.com.br
